DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí.

O referido acórdão negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela municipalidade, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de incentivo financeiro por desempenho voltado às Equipes de Saúde Bucal, nos termos da Portaria GM/MS nº 960/2023 e da Lei Municipal nº 6.050/2023.

Em suas razões recursais, a Fundação Municipal de Saúde sustenta, em síntese, que o acórdão combatido carece de fundamentação adequada, o que configuraria violação direta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que a Turma Recursal limitou-se a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos, sem enfrentar as teses defensivas relativas à ausência de nota técnica do Ministério da Saúde que estabelecesse os critérios e parâmetros de cálculo para o pagamento do referido incentivo. Defende que a manutenção da condenação, sem a devida análise da base normativa e da revogação de atos administrativos, afronta os princípios do devido processo legal e do contraditório.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defende a manutenção do julgado, argumentando que a obrigatoriedade do repasse é cristalina e que a ausência de painel de monitoramento não impede a percepção da verba, conforme expressa previsão na normativa federal.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não permitindo a discussão de matéria fática.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

Assim, o artigo 1.030, I, do CPC, estabelece que, após o fim do prazo para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

Art. 1.030, I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso).