RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802645-09.2024.8.18.0143
RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Recurso Inominado Cível interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracuruca/PI, que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Na origem, o autor alegou irregularidades na relação bancária, especialmente o encerramento unilateral da conta bancária sem prévia comunicação, pleiteando indenização por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou o pedido, ao fundamento de ausência de prova de ato ilícito ou de efetivo dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se há dano moral decorrente dessa conduta, ainda que ausente prova de prejuízo material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   A ausência de prévia notificação ao correntista acerca do encerramento da conta bancária viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável.

4.   Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços.

5.   A resilição unilateral do contrato bancário é juridicamente admitida, mas deve observar os limites impostos pela boa-fé objetiva, pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pelas normas específicas que regem o setor bancário, como o art. 473 do CC e o art. 12, I, da Resolução BACEN nº 2.724/2000, que exigem comunicação prévia.

6.   A conduta do banco recorrido, ao encerrar a conta sem prévia notificação, frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à continuidade do vínculo contratual e impede o acesso a seus próprios recursos, caracterizando exercício abusivo do direito.

7.   A jurisprudência reconhece que o encerramento unilateral e imotivado de conta corrente, sem a devida comunicação, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, por decorrer diretamente do fato lesivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.   Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.   O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia comunicação ao correntista, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável.

2.   A responsabilidade civil da instituição financeira por esse ato é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

3.   O dano moral decorrente do encerramento indevido da conta caracteriza-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 421, 422, 473; CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 2.724/2000, art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000203-14.2020.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da ação ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual foram apreciados os pedidos formulados na petição inicial.

Na origem, a parte autora alegou, em síntese, a ocorrência de irregularidades na relação bancária mantida com a instituição financeira demandada, sustentando a prática de condutas ilícitas, com destaque para o encerramento unilateral de conta bancária, sem a devida e prévia comunicação, bem como a existência de prejuízos decorrentes da conduta do banco, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, além dos demais consectários legais.

Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade de sua conduta, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de ato ilícito e de dano indenizável, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Do exame dos autos, nota-se que o(a) promovente deixou de apresentar provas dos danos alegados. Observa-se que sequer foi demonstrado, por qualquer meio, bloqueio da conta, abalo de crédito, cobrança vexatória, negativação ou protesto. A despeito do desconforto gerado em decorrência da transferência da agência bancária sem solicitação do(a) correntista, não resta configurado o dano moral, visto que as consequências dos fatos não extrapolaram o limite do razoável, constituindo aborrecimento do cotidiano a que todos estão sujeitos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, por não comprovação do ato ilícito por parte da requerida, rejeitando o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC.”

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 26509603), sustentando, em síntese, a ilicitude do encerramento unilateral da conta bancária sem prévia comunicação, a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como a configuração de dano moral, requerendo a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões, o banco recorrido pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando a regularidade de sua conduta e a inexistência de pressupostos para a condenação por danos morais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, assiste razão parcial ao recorrente.

Consoante se extrai dos autos, restou evidenciado que a instituição financeira promoveu o encerramento unilateral da conta bancária do consumidor, sem a devida e prévia comunicação, circunstância que, por si só, configura falha na prestação do serviço.

É assente que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.

O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao correntista, viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, lealdade e cooperação, além de frustrar legítima expectativa do consumidor quanto à continuidade da relação contratual, configurando ato ilícito indenizável.

Embora seja juridicamente possível a resilição unilateral do contrato bancário, tal prerrogativa encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como nas normas específicas que regem a matéria, notadamente o art. 473 do Código Civil e o art. 12, I, da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, que exigem a prévia comunicação ao correntista, o que não restou comprovado nos autos.

A conduta do banco recorrido, ao proceder ao bloqueio e encerramento da conta sem prévia notificação, configura exercício abusivo do direito, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição financeira.

A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em situação análoga, assim decidiu:

“Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificação prévia do autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária – Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2.724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Danos morais configurados – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
(TJ-SP, AC nº 1000203-14.2020.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020)

A situação dos autos revela ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, porquanto impede, de forma inesperada e injustificada, o acesso do consumidor aos seus próprios recursos financeiros, circunstância que configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, por decorrer do próprio fato.

Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado de forma razoável e proporcional, observadas as peculiaridades do caso concreto, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Por outro lado, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, uma vez que não infirmados por fundamentos capazes de ensejar sua modificação.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do encerramento unilateral da conta bancária sem prévia comunicação ao correntista, mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos do decisum.

É como voto.