RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800926-26.2023.8.18.0046
RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL
Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, ARIANA FURTADO COELHO, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA
RECORRIDO: MARIA DE JESUS MIRANDA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

Direito Administrativo e Constitucional. Recurso inominado. Ação de cobrança. Professor do magistério municipal. Lei Municipal nº 588/2017 dispondo sobre plano de cargos e carreira dos magistrados concedendo direito a 45 dias de férias anuais. Incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período. Súmula 339 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de violação à lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo reconhecido. Recurso improvido.

I. CASO EM EXAME

1.     Recurso inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que o condenou a pagar a complementação devida à autora, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias concedido. (ii) estabelecer se a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a incidência do terço constitucional no período integral das férias da servidora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.     O direito a 45 dias de férias para professores do magistério estadual encontra amparo em legislação específica do ente federativo.

4.     O terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988 incide sobre a totalidade dos dias de férias usufruídas.

5.     A Súmula 339 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos com base na isonomia, não se aplica ao caso, pois a decisão apenas reconhece um direito previsto em norma legal.

6.     A Lei de Responsabilidade Fiscal não obsta a incidência sobre todo o período de férias, uma vez que se trata de direito do servidor previsto constitucionalmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.     Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1. O adicional de um terço constitucional incide sobre todo o período de férias usufruído, ainda que superior a 30 dias. 2. A Súmula 339 do STF não se aplica quando o Poder Judiciário apenas reconhece direito previsto em norma vigente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 339.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial para condenar a requerida ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente à parte autora, que no caso em espécie atualmente é de 45 dias, devendo o município réu pagar a diferença das parcelas vencidas e pagas a menor desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (ID 27393566).

Em suas razões, o recorrente/requerido aduz, em síntese, que o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, que a Lei Municipal nº 588/2017 deve ser interpretada em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, responsabilidade Fiscal e Limitação das Despesas com Pessoal. (ID 27393567).

Contrarrazões apresentadas. (ID 27393569).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, observa-se que o cerne da discussão da presente ação está em saber se a autora/recorrida faz jus ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais de quarenta e cinco dias ou, se faz jus, tão somente, ao período de trinta dias.

O terço constitucional possui a finalidade de proporcionar ao trabalhador melhor aproveitamento do período de férias, para que possa realizar despesas extraordinárias, sem prejuízo de seu salário mensal, o qual por muitas vezes já está comprometido com as despesas ordinárias, caracterizando-se como um “plus” ao salário do servidor na época das férias.

Assim, entendo que a sentença a quo agiu acertadamente, vez que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias.

Inclusive, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em repercussão geral, decidiu que a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado é matéria a ser decidida à luz do direito local. Nesse sentido:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do terço de férias sobre todo o período de 45 dias de férias estabelecido por lei local. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio; AO 517, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ARE 784.652, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF – RE:663227 MA – MARANHÃO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2015)

A norma legal afigura-se clara no que tange ao direito de 45 dias de férias para os membros do magistério que estão em função docente. Como corolário, persiste a obrigação de pagar o terço adicional não apenas sobre 30 (trinta) dias, mas sim sobre a totalidade das férias.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator