poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802518-48.2023.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, RAIMUNDO RODRIGUES LIMA
EMBARGADO: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 18 DO TJPI. INDENIZAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A pretensão recursal de rediscutir fundamentos de mérito já enfrentados no julgamento da apelação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo qualquer vício na decisão impugnada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, especialmente quando a insurgência se limita à inconformidade da parte com o resultado do julgado.

4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1 RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como embargado RAIMUNDO RODRIGUES LIMA, cuja decisão monocrática restou assim ementada:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. REVELIA DO BANCO. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 435 CPC). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

I – CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidor alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora buscando majoração do valor; o banco arguindo validade contratual e afastamento da condenação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a ausência de contrato e de prova da transferência dos valores atrai a incidência da Súmula 18 do TJPI, ensejando nulidade da avença e indenização; se cabível a majoração do quantum indenizatório; e se é possível a juntada de contrato apenas na fase recursal.

III – RAZÕES DE DECIDIR: A revelia do banco e a ausência de juntada de contrato e de prova da transferência dos valores impugnados confirmam a inexistência da contratação, nos termos da Súmula 18 do TJPI. Correta a condenação à repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, patamar compatível com precedentes desta Corte em casos análogos. Rejeita-se a juntada de contrato em sede recursal, ante a preclusão temporal (art. 435 do CPC). No tocante à atualização dos valores, aplica-se o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, §1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como a jurisprudência do STJ: (i) danos morais – juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir do evento danoso, passando a incidir integralmente a SELIC desde o arbitramento; (ii) danos materiais – correção pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) desde o evento danoso.

IV – DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do banco parcialmente provido apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros da condenação.
Tese: Em ações envolvendo empréstimo consignado não comprovado, a ausência de contrato e de prova de repasse de valores impõe a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 18 do TJPI, sendo vedada a juntada tardia de documentos na fase recursal (art. 435 CPC).

O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão monocrática apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material diante da manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais e da regularidade da contratação. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja suprida a contradição existente na decisão embargada.

A embargada manifestou-se sobre os embargos de declaração.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente.

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.3 MÉRITO

Destaca-se que os Embargos de Declaração são recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções de omissão, contradição e obscuridade que maculem o julgamento, conforme disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observa-se que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão de julgamento do recurso de apelação apresentou plenamente as razões de convicção destacando todos fundamentos para a improcedência da demanda.

Dessa maneira, constata-se a insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o acórdão devidamente fundamentado, abordando cada um dos pontos apontados no recurso de apelação e repetidos nos embargos de declaração.

Logo, não há que se falar em contradição no acórdão impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS E EMERGENTES. PENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, nos termos do art. 489, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Embargos de declaração rejeitados.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083158428, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70083158428 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2019).

Entende-se, portanto, que o acórdão embargado apresentou, em absoluta harmonia ao ordenamento jurídico pátrio, as razões de convicção do julgado, oportunidade na qual restou devidamente fundamentado o direito da parte embargada.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada na decisão monocrática.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator