RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800299-18.2025.8.18.0057
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RECORRIDO: GILVANES VICENTE PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: JACINTO TELES COUTINHO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA DE "CESTA DE SERVIÇOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO FREQUENTE DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS (PIX, INVESTIMENTOS E EMPRÉSTIMOS). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados por GILVANES VICENTE PEREIRA.

A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato de adesão ao pacote de serviços "Cesta Beneficiário 1", condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de vício de consentimento e falha no dever de informação.

Em suas razões recursais (ID 28487707), o Banco Recorrente sustenta a regularidade da contratação, apresentando o Termo de Adesão assinado eletronicamente pelo autor. Aduz que o recorrido utilizou ativamente serviços que extrapolam a gratuidade regulamentada pelo Banco Central, tais como transferências PIX, aplicações financeiras e empréstimos, o que justificaria a tarifação. Pugna pela reforma total da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

O cerne da controvérsia reside em verificar a validade da contratação do pacote de serviços denominado "Cesta Beneficiário 1" e a legalidade dos descontos mensais efetuados na conta do autor.

Compulsando detidamente o acervo probatório, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma. Diferentemente do que entendeu o magistrado de origem, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade da relação jurídica, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).

O banco colacionou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 28487691), assinado eletronicamente pelo autor. Trata-se de instrumento específico e apartado do contrato de abertura de conta, contendo informações sobre a tarifa a ser cobrada e a ciência do cliente sobre a existência de serviços essenciais gratuitos. A assinatura eletrônica, acompanhada de chaves de autenticação técnica, possui plena validade jurídica (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).

Os extratos bancários demonstram que a conta não se limitava ao simples recebimento de proventos, havendo a realização de diversas operações bancárias além dos serviços essenciais gratuitos. A utilização recorrente de funcionalidades adicionais afasta a tese de cobrança indevida e legitima a contratação de pacote de serviços, sendo incabível a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva fruição dos serviços pela parte autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco. A cobrança ocorreu no exercício regular de um direito. Consequentemente, restam prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, uma vez que a conduta da instituição financeira não feriu direitos da personalidade do consumidor.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença in totum e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026