RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-95.2017.8.18.0046
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
RECORRIDO: FRANCISCA RITA DA CONCEICAO
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95). EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 117, 142 E 156 DO FONAJE. DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA. CONTAGEM QUE SE INICIA DA EFETIVA GARANTIA E NÃO DA SIMPLES INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (recebida como Embargos à Execução) por considerá-la manifestamente intempestiva.

Na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por FRANCISCA RITA DA CONCEIÇÃO, julgada procedente para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Após o trânsito em julgado e o retorno dos autos da instância superior em abril de 2024, a Exequente iniciou o cumprimento de sentença apresentando cálculos no valor total de R$ 61.691,46. O banco executado, antes de qualquer medida constritiva forçada, compareceu aos autos e realizou um depósito inicial incontroverso de R$ 15.397,97 em 02/05/2024.

Posteriormente, diante da insistência da Exequente quanto ao valor remanescente, o Banco procedeu ao depósito do valor controvertido de R$ 47.555,16 na data de 02/08/2024, visando garantir integralmente o juízo para fins de oposição de defesa. Em 23/08/2024, o Executado opôs Embargos à Execução (identificados como Impugnação ao Cumprimento de Sentença), alegando excesso de execução no montante de R$ 21.315,73.

O magistrado de primeiro grau, ao proferir a decisão de ID 28456952, entendeu que o meio de defesa deveria seguir estritamente o art. 525 do CPC e que o prazo teria decorrido em 15/08/2024, tomando como parâmetro a intimação eletrônica de ID 10913157. Assim, rejeitou a peça defensiva pela preclusão temporal.

Inconformado, o Banco recorre sustentando a tempestividade de sua manifestação. Argumenta que, sob a égide da Lei nº 9.099/95, a garantia do juízo é condição sine qua non para a defesa, de modo que o prazo de 15 dias somente começa a fluir após o referido depósito ou penhora, conforme os Enunciados do FONAJE.

Foram apresentadas contrarrazões pela Recorrida (ID 28456962), pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a intempestividade é clara tanto pelo CPC quanto pela aplicação do Enunciado 156 do FONAJE, alegando que o depósito ocorreu em 02/08/2024 e o prazo findou em 22/08/2024.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

O cerne da controvérsia reside quanto a definição do termo inicial do prazo para a oposição de defesa em sede de execução no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

No microssistema dos Juizados Especiais, a oposição de embargos à execução de título judicial exige, como pressuposto de admissibilidade, a prévia segurança do juízo, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE.

Diferentemente do que ocorre no CPC (art. 525), o termo inicial para a defesa do executado nos Juizados é a data da intimação da penhora ou, no caso de depósito espontâneo, a data da sua realização, conforme preceituam os Enunciados 142 e 156 do FONAJE.

No caso em tela, o Banco realizou o depósito para fins de garantia em 02/08/2024. Considerando que os prazos processuais são computados em dias úteis, o prazo de 15 dias iniciou-se em 05/08/2024, findando-se em 23/08/2024.

Tendo os Embargos sido protocolados em 23/08/2024, resta cristalina a sua tempestividade. A decisão que os rejeitou liminarmente cerceou o direito de defesa do executado ao aplicar regra do procedimento comum que conflita com a especialidade do rito sumaríssimo.

Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento dos Embargos à Execução de ID 28456944.

Sem custas ou honorários (Art. 55, Lei 9.099/95).

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026