poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800588-82.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES SOARES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, sob alegação de causa de pedir genérica e ausência de interesse processual, em demanda proposta por aposentado contra instituição bancária, visando questionar descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato supostamente inexistente ou fraudulento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que indeferiu a petição inicial sem prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A extinção do feito revela-se desproporcional, pois a maior precisão probatória pode ser exigida no mérito, e não como condição para o ajuizamento da ação.

As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor.

O autor apresentou prova documental mínima da existência de descontos em seu benefício previdenciário, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 373 do CPC.

O indeferimento da inicial sem concessão de prazo para emenda configura decisão surpresa, em violação aos arts. 10, 317 e 321 do CPC e ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Inaplicável a Súmula 33 do tribunal, ante a ausência de prévia intimação da parte autora para suprir eventuais vícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda.

A hipossuficiência técnica do consumidor autoriza a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em demandas contra instituições financeiras.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 317, 319, 321, 373, II e 932; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, Apelação nº 0006148-75.2021.8.16.0129, Rel. Desª Angela Khury, j. 30.01.2023.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Gonçalves Soares (Id. 29360435), em face da sentença (Id. 29360433) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos, Processo nº 0800588-82.2025.8.18.0078, ajuizada por Sebastião Gonçalves Soares em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual o juízo de origem decidiu:

“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do artigo 99, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, bem como com espeque na fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no § 2º do artigo 85 do CPC.”

A parte apelante, Sebastião Gonçalves Soares, interpôs recurso (Id. 29360435), no qual sustenta, em síntese, que a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta, violando o direito de ação e o acesso à justiça, requerendo a reforma do julgado para que seja apreciado o mérito da demanda, bem como o reconhecimento da gratuidade da justiça.

A parte apelada, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões (Id. 29360439), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou caracterizada litigância abusiva/predatória, com fracionamento indevido de demandas idênticas, ausência de individualização dos fatos e inexistência de pressupostos para concessão da justiça gratuita, requerendo, ao final, o não provimento do recurso .

Dispensabilidade do Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o que importa relatar.

Decido.

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto e recebo em seu duplo efeito legal.

II – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

O apelante não efetuou o pagamento das custas e despesas do preparo recursal, requerendo, na petição do recurso, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o referido pagamento, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O artigo 99, § 2º, do aludido Diploma Legal, por sua vez, preconiza que somente poderá ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, verifica-se que o autor, ora apelante, é aposentado pelo INSS e percebe apenas um benefício previdenciário no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, circunstância que, por si só, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Assim sendo, DEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

III – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Alega a instituição financeira que a parte autora não preencheria os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a existência de capacidade financeira, o que não ocorreu no caso concreto.

Ressalte-se, ainda, que o fato de a parte autora estar assistida por advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade judiciária, conforme expressamente dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, inexistindo elementos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, REJEITA-SE a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

IV. FUNDAMENTAÇÃO

Quanto ao mérito, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Insurge-se a parte Autora, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento inicial.

Em suma, o juízo a quo considerou que a causa de pedir na petição inicial é muito genérica e imprecisa, e apontou a falta de interesse processual.

De imediato, consigno que a sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional e irrazoável, uma vez que pode ser até indispensável para o provimento do mérito, mas não é necessário para a propositura da ação.

Isso porque, conforme a súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e seu art. 6º, VIII, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é hipossuficiente no quesito técnico, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Além disso, o artigo 319, VI, define como obrigação das partes na propositura da petição inicial apenas a indicação das provas que pretende produzir, não sendo necessário que as mesmas sejam pré-constituídas.

Consigno, ainda, que a parte Autora/Apelante já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do [seu] direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente.

Cabe, agora, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

No presente caso, é relevante fazermos o distinguishing entre a presente demanda e o teor da Súmula 33 deste tribunal, abaixo transcrita, uma vez que esta tem como base a suspeita de vício na representação e conduta predatória dos representantes processuais,contudo exige-se uma prévia intimação da parte autora para cumprir as exigências, o que não aconteceu no presente processo.

Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, cabe ao juiz determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Não atendida a determinação, o juiz determinará o indeferimento da petição inicial.

O indeferimento da inicial, sem que se tenha sido oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à inicial no prazo legal, enseja a nulidade da sentença de extinção por se tratar de decisão surpresa. Isso porque, a falta da concessão do prazo legal para emenda causa prejuízo ao autor e fere o princípio da razoabilidade e ampla defesa .

Vejamos:

APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES MESMO DE OPORTUNIZAR A EMENDA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 10, 317 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o entendimento proferido pelo juízo a quo anteriormente à extinção do feito, deve ser oportunizado à parte que emende a inicial, em cumprimento à previsão dos artigos 317 e 321 do CPC. 2 . A atuação jurisdicional deve se orientar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo em detrimento da precipitada extinção sem resolução de mérito motivada por vícios sanáveis. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006148-75.2021.8 .16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00061487520218160129 Paranaguá 0006148-75.2021.8 .16.0129 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/01/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)

Pelo exposto, nula a sentença que extinguiu o processo por indeferimento da inicial.

V- DISPOSITIVO

Forte nessas razões, REJEITO  a preliminar suscitada, CONHEÇO da presente Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO monocraticamente, a fim de determinar: i) a anulação da sentença a quo, eis que presente o interesse de agir; ii) o regular processamento do feito na origem, aplicando-se à espécie as normas consumeristas, face à hipossuficiência técnica da parte Autora, ora Apelante, e invertendo o ônus da prova em desfavor do banco e iii) deferir o benefício da justiça gratuita.

Inversão da sucumbência.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator