poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801012-82.2023.8.18.0050
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: ROSA MARIA DA CONCEICAO

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (id. 24976312) opostos por BANCO PAN S/A, contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (id 23915649), a qual deu parcial provimento à apelação interposta por ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com repetição simples do indébito e fixação de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (id. 23728709), o embargante afirma que a decisão vergastada é omissa quanto à: (i) prescrição da pretensão autoral e prescrição parcial dos descontos anteriores ao quinquênio da propositura da ação; (ii) decadência da pretensão anulatória fundada em vício de consentimento (art. 178 do CC); (iii) compensação de valores eventualmente recebidos; e (iv) validade do contrato com assinatura de parente próximo da parte autora como testemunha. Ao final, pede que seja sanada a omissão e o o provimento dos embargos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

III. MÉRITO

Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de decisão supostamente omissa, no que concerne aos pontos suscitados no relatório.

Inicialmente, destaca-se que o art. 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Acerca da insurgência de omissão quanto à prescrição e decadência, não há omissão a ser sanada no acórdão.

A matéria relativa à prescrição (integral ou parcial), bem como à decadência, não foram ventiladas nas razões de apelação nem nas contrarrazões apresentadas nos autos, de modo que não integraram o objeto devolvido à instância recursal.

Nesse ponto, ainda que se trate de matérias de ordem pública, a sua apreciação ex officio pelo órgão julgador pressupõe que haja indícios nos autos que ensejem sua cognição imediata, o que não se vislumbra no presente caso.

 Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o contrato nº 0229020065299 (id nº 38716967), objeto da lide, teve início em 20/12/2017 e continua ativo, ou seja, as parcelas continuam sendo descontadas. Logo, é possível perceber, que não decorreu o prazo de cinco anos entre os últimos descontos realizados e o ajuizamento da ação, assim, afastando-se a ocorrência de prescrição. Outrora, o instituto da decadência não se aplica o caso sub examine, por se tratar de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a prestação se renova a cada mês.

Dessa forma, ausente a devolução das teses relacionadas à prescrição e decadência à instância revisora, não há omissão a ser suprida.

De mais a mais, sobre o ponto impugnado nos presentes embargos de declaração, quanto à omissão acerca do pedido de compensação de valores já pagos, não há que se falar em omissão. Isso porque, a decisão (id.23915649) foi incisiva e tratou expressamente da compensação dos valores na sua parte dispositiva, nos seguintes termos: 

“(…) Aplica-se a compensação entre o montante da condenação e os valores transferidos/creditados à apelante, antes da incidência de qualquer encargo, devendo somente após tal subtração, incidir a correção, a partir da data da disponibilização dos valores na conta da apelante, e os juros para o cálculo final do valor da condenação (...).”

Além disso, a fundamentação da decisão monocrática consignou de forma explícita: 

“É cediço que a consequência jurídica da declaração de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao status quo ante, o que possibilita a compensação de créditos e débitos existente entre as partes (art. 368, do CC), para que se evite o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis:

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –– Inexistência de relação jurídica entre as partes com base nos contratos de empréstimos consignados em questão – Débitos inexigíveis – Danos morais – Descontos indevidos da aposentadoria da autora para pagamento de empréstimos consignados fraudados – Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante – Contratos fraudulentos utilizados para quitação de contratos de empréstimos legitimamente celebrados pela autora com o Banco Itaú BMG - Possibilidade de compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC)– Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)- Recurso provido. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1020089-95.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023)

Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes – Cabimento – Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 00024342520228260152 Cotia, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).

Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve-se registrar que o montante da condenação se dá sem prejuízo da compensação com a quantia porventura paga/transferida pela instituição financeira à parte autora, devidamente comprovada.”

Igualmente, não há omissão a ser reconhecida acerca da alegação de validade do contrato firmado com assinatura de parente como testemunha.

A decisão embargada declarou a nulidade do contrato com fundamento direto nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, segundo as quais:

“A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade.”

Logo, o julgado considerou expressamente que a ausência de cumprimento da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil compromete a validade do pacto, não sendo suficiente a mera assinatura de parente próximo para suprir a exigência legal.

Nessa toada, observa-se, na verdade, mero descontentamento do embargante e o intuito de rediscutir a matéria examinada, alegação esta, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois busca apenas a rediscussão do mérito da decisão.

Diga-se, inclusive, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Eis os julgados a seguir:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente . 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente . 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)

Por conseguinte, tendo em vista que a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e isento de quaisquer vícios e omissão que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos aclaratórios, porém, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator