APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816174-17.2018.8.18.0140
APELANTE: MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE (MP 2.170-36/2001 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por Maria da Cruz Silva contra sentença proferida pelo Juízo do Gabinete nº 07 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face de Banco Pan S/A, mantendo a higidez do contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes.

2. A apelante sustenta a necessidade de revisão contratual diante da alegada onerosidade excessiva, abusividade na cobrança de juros, ausência de pactuação válida da capitalização.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia recursal reside em verificar:
   i) se houve abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas;
   ii) se é válida a cláusula de capitalização mensal dos juros;

III. Razões de decidir

1. O contrato bancário em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC e Súmula 297/STJ), impondo-se a análise sob os princípios da transparência e da boa-fé contratual.

2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro de controle, mas não configura teto absoluto. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), consolidou que o simples fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado não caracteriza abusividade, devendo esta ser demonstrada concretamente, à luz do risco de crédito e das condições da operação.

3. No caso, a taxa pactuada foi de 2,28% ao mês e 31,08% ao ano, enquanto a média de mercado era de 1,74% ao mês e 22,99% ao ano, não configurando abuso ou desvantagem exagerada à consumidora.

4. Quanto à capitalização mensal de juros, é válida nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. No contrato em exame, há cláusula expressa de capitalização, sendo legítima sua cobrança.

5. Assim, não se evidenciam abusividades contratuais, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que garante a estabilidade das relações jurídicas e o respeito à livre manifestação de vontade.

6. Diante da inexistência de ilegalidades ou desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido.
   Mantida a sentença que julgou improcedente a ação revisional.

Tese de julgamento:
“1. A taxa média de juros do Banco Central é apenas parâmetro de referência, não constituindo teto absoluto para controle de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. “

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do Gabinete nº 07 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina – PI, nos autos do AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela Apelante, em desfavor de BANCO PAN S/A.

Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, ressaltando a condição suspensiva da cobrança das custas processuais em razão das benesses da Justiça gratuita.

Nas suas razões recursais (id. 26147752), a Apelante requer a reforma da sentença recorrida, sustentando a necessidade de revisão contratual, diante da onerosidade excessiva e da violação ao princípio da transparência, ao argumento de que a taxa anual efetiva informada no contrato diverge do valor apurado a partir da taxa mensal anunciada. Alegou, ainda, ausência de pactuação válida da capitalização diária, de modo a condenar o Apelado na repetição do indébito em dobro e descaracterização da mora.

Nas suas contrarrazões recursais, o Banco Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id. nº 28122421.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial ante a ausência de interesse público, nos termos do art. 127 da CF c/c arts. 176 e 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de id nº 28122421, uma vez preenchidos todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

De início, convém delimitar que o mérito recursal consiste na plausibilidade da revisional do contrato de financiamento de veículo, atinentes à aplicação de juros abusivos e cobrança de capitalização de juros, a tornar a onerosidade excessiva da Apelante.

Vale ressaltar que a matéria discutida deve ser analisada sobre o prisma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que figura a Autora, ora Apelante, como destinatária final e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços de natureza financeira, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990:

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...).

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Com efeito, dentro do microssistema protetivo instituído pelo CDC, especial pela vulnerabilidade material e hipossuficiência processual dos consumidores, com fulcro nos arts. 4º, I c/c 6º, VIII do CDC, bem como da aplicação da Súm. nº 297 do STJ, tem-se pela correta incidência nesta hipótese e da inversão do ônus processual.

Feitas essas considerações, no que se refere à alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, tem-se que a taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela instituição financeira, em que se observa o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e modalidade de operação realizada, atinentes à data de celebração do contrato.

O referencial disponibilizado pelo Banco Central é apenas uma média, de forma que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

Assim, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) ou em precedente mais recente, veja-se:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).”

Logo, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é apenas referencial útil para o controle da abusividade, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

No caso dos autos, houve a cobrança de taxa mensal de 2,28% (dois vírgula vinte e oito por cento) ao mês e 31,08% (trinta e um vírgula oito por cento) ao ano, sendo que a média de mercado¹ no mesmo período foi de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) ao mês e 22,99% (vinte e dois vírgula noventa e nove por cento) ao ano, não se verificando abusividade na sua cobrança.

Logo, não se considera a cobrança de juros abusivos somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que haja circunstâncias relacionadas ao custo da captação de recursos, à análise do perfil de crédito do tomador e ao spread da operação, como orienta a jurisprudência do STJ, podendo ser observado no julgamento do AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021.

No que diz respeito a capitalização dos juros, a Apelante aduz pela impossibilidade de aplicação neste caso, considerando a onerosidade excessiva gerada pela sua aplicação.

A capitalização de juros, conforme posicionamento do STJ, é passível de aplicação em contratos firmados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170/36/2001), conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia - art.543-C do CPC) e pelo STF, no julgamento do RE 592.377.

Nesse sentido, foi cristalizada em súmulas a jurisprudência a respeito, vejamos:

“Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual com contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".

“Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

Com isso, o STJ criou hipótese de exceção à aplicação da súmula n.º 121 do STF, no sentido de que a prática é possível nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada pelas partes e a previsão de que a taxa dos juros anuais seja superior ao duodécuplo da mensal.

Logo, considerando a constitucionalidade da referida Medida Provisória que autoriza a capitalização mensal de juros, bem como havendo expressa previsão contratual neste sentido, conforme efetivamente consta cédula de crédito em questão, é de se manter hígida a avença.

Quanto à comissão de permanência, examinando o contrato anexado, constato que a mesma não foi exigida.

Com efeito, o princípio do pacta sunt servanda, embora relativizado em situações excepcionais, permanece como pilar de estabilidade das relações jurídicas.

Somente em hipóteses de evidente desequilíbrio contratual, falta de informação adequada ou aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor é que se admite a revisão judicial. No caso concreto, como bem pontuado na sentença, não restou comprovada qualquer dessas hipóteses.

Ressalta-se que o contrato foi celebrado mediante adesão voluntária e consciente, com plena ciência da taxa de juros, valor das parcelas, número de prestações e objeto do financiamento.

Logo, a aplicação do CDC e a invocação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não bastam, por si sós, para invalidar cláusulas previamente acordadas.

Com efeito, conclui-se, dos fundamentos alhures, que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

No que pertine aos honorários recursais, majoro para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição dos arts. 85, §§ 2º e 11º. do CPC, ressalvando a suspensão da sua exigibilidade ante a concessão das benesses da Justiça gratuita.

III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, nos fundamentos suso explicitados.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.