Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO ASSINADO E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PROVA DE REGULARIDADE DA AVENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de instituição bancária, na qual alegava fraude na contratação de empréstimo consignado. O juízo de origem reconheceu a legalidade do contrato e aplicou multa por litigância de má-fé, condenando solidariamente o autor e sua advogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado que justifique a nulidade do contrato; (ii) estabelecer se a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a demanda; (iii) determinar se é cabível a condenação da advogada do autor à multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência técnica e econômica do autor, aposentado com baixa escolaridade, justifica a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelo autor, comprovante de transferência bancária e demonstração de saque imediato dos valores, evidenciando ciência e anuência do contratante. A ausência de impugnação específica à autenticidade da assinatura no contrato e a não solicitação de perícia grafotécnica impedem o reconhecimento de vício de consentimento. O conjunto probatório demonstra que a contratação ocorreu regularmente, com repasse dos valores à conta do autor, inexistindo indício de fraude ou má-fé da instituição bancária. A alegação de analfabetismo não se sustenta, tendo em vista a presença de assinatura idêntica em outros documentos processuais, inclusive na procuração judicial. Restando demonstrada a falsidade da alegação de desconhecimento do contrato, configura-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, sendo cabível a aplicação da multa. A condenação da advogada à multa por má-fé deve ser afastada, por ausência de previsão legal para aplicação solidária da penalidade, devendo eventuais responsabilidades éticas serem apuradas em ação própria, conforme art. 32 do Estatuto da OAB. Considerando a condição socioeconômica do autor, idoso e beneficiário de salário-mínimo, é razoável a redução da multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, devendo a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. A juntada de contrato assinado, comprovante de crédito em conta bancária e ausência de impugnação da assinatura constituem prova suficiente da validade do negócio jurídico. A litigância de má-fé se caracteriza quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente ao alegar inexistência de contrato que subscreveu e do qual obteve proveito econômico. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida quando demonstrada a hipossuficiência do condenado. A condenação do advogado por má-fé exige apuração específica em ação própria, não sendo admitida sua responsabilização solidária nos autos da causa principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 6º, VIII; 80, II; 81; 373, II; 487, I; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 11.10.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801262-18.2022.8.18.0029 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801262-18.2022.8.18.0029

APELANTE: JACOB PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO ASSINADO E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PROVA DE REGULARIDADE DA AVENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de instituição bancária, na qual alegava fraude na contratação de empréstimo consignado. O juízo de origem reconheceu a legalidade do contrato e aplicou multa por litigância de má-fé, condenando solidariamente o autor e sua advogada.

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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado que justifique a nulidade do contrato; (ii) estabelecer se a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a demanda; (iii) determinar se é cabível a condenação da advogada do autor à multa por litigância de má-fé.

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III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A hipossuficiência técnica e econômica do autor, aposentado com baixa escolaridade, justifica a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

2. A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelo autor, comprovante de transferência bancária e demonstração de saque imediato dos valores, evidenciando ciência e anuência do contratante.

3. A ausência de impugnação específica à autenticidade da assinatura no contrato e a não solicitação de perícia grafotécnica impedem o reconhecimento de vício de consentimento.

4. O conjunto probatório demonstra que a contratação ocorreu regularmente, com repasse dos valores à conta do autor, inexistindo indício de fraude ou má-fé da instituição bancária.

5. A alegação de analfabetismo não se sustenta, tendo em vista a presença de assinatura idêntica em outros documentos processuais, inclusive na procuração judicial.

6. Restando demonstrada a falsidade da alegação de desconhecimento do contrato, configura-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, sendo cabível a aplicação da multa.

7. A condenação da advogada à multa por má-fé deve ser afastada, por ausência de previsão legal para aplicação solidária da penalidade, devendo eventuais responsabilidades éticas serem apuradas em ação própria, conforme art. 32 do Estatuto da OAB.

8. Considerando a condição socioeconômica do autor, idoso e beneficiário de salário-mínimo, é razoável a redução da multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% sobre o valor da causa.

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IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, devendo a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

2. A juntada de contrato assinado, comprovante de crédito em conta bancária e ausência de impugnação da assinatura constituem prova suficiente da validade do negócio jurídico.

3. A litigância de má-fé se caracteriza quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente ao alegar inexistência de contrato que subscreveu e do qual obteve proveito econômico.

4. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida quando demonstrada a hipossuficiência do condenado.

5. A condenação do advogado por má-fé exige apuração específica em ação própria, não sendo admitida sua responsabilização solidária nos autos da causa principal.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 6º, VIII; 80, II; 81; 373, II; 487, I; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 11.10.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACOB PEREIRA DA COSTA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora recorrido.

No ID 24146016 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Ademais, aplicou multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa, solidariamente à sua advogada, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não se configura litigância de má-fé, pois apenas exerceu seu direito de ação constitucional, sendo pessoa semianalfabeta que ajuizou a ação por suspeitar de fraude em empréstimos consignados. Sustenta ausência de dolo, inexistência de dano processual e que a condenação de sua advogada é ilegal, por contrariar o Estatuto da OAB e jurisprudência do STF e STJ.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, que não foram arguidas questões preliminares. No mérito, aduziu que a sentença deve ser mantida, pois o contrato está devidamente assinado pela parte autora, o valor foi creditado em sua conta, e não houve pedido administrativo de suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade do contrato, ausência de falha na prestação do serviço e impossibilidade de inversão do ônus da prova e de devolução em dobro dos valores descontados.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO DO RELATOR

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie (ID 26904173), CONHEÇO da Apelação Cível.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de n. 799184012 no ID 24145993, devidamente assinado pelo autor, além de especificar todas as características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros.

Embora a parte autora tenha negado o recebimento dos valores, foi expedido ofício ao banco correntista da parte consumidora, que informou a titularidade na conta nº 17774-1, no qual há registro de recebimento de TED no valor de R$ 1.859,90, em 20/08/201 (ID 24146014), sendo inconteste o proveito econômico.

Observe-se, ademais, que, na mesma data e de forma imediata, houve o saque integral do valor creditado, pelo próprio titular da conta, o que evidencia seu conhecimento e disponibilidade sobre os recursos ali depositados.

Ademais, ressalta-se que a parte autora/Apelante foi devidamente intimada das provas constantes na defesa e não questionou a assinatura fixada no contrato, sequer referindo-se sobre a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada fraude.

Assim, mesmo ciente do contrato juntado pela instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, tampouco requer prova pericial, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento.

Dessa forma, nota-se que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição.

Não obstante, apesar de alegar a necessidade de observância das normas plicáveis ao consumidor analfabeto, a procuração e demais documentos apresentados pelo patrono da parte Autora também foram preenchidos apenas com a assinatura do Autor, o que afasta a tese de analfabetismo.

Diante disso, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Portanto, resta incontroversa a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

 

“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)”

“Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)”

 

Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.

Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Contudo, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa de forma elevada, levando em conta sua situação financeira e social.

Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível pela redução da multa, senão vejamos:

 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art . 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art . 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020 .8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Diante disso, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Não há mais o que decidir.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra, conservando os demais termos da sentença vergastada.

Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).

É o voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

Teresina, 23/02/2026