RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000538-20.2014.8.18.0064
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA
Advogado(s) do reclamante: DEBORA MARIA COSTA MENDONCA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA, LUANA FERREIRA DOS REIS, VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
APELADO: CARLOS ANTONIO SOBREIRA
Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C ARTIGO 39, § 3º. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS ANTONIO SOBREIRA. Na origem, o autor alegou ter exercido cargos comissionados perante a municipalidade entre os anos de 2005 e 2012, tendo sido desligado em 31 de dezembro de 2012 sem o recebimento das verbas rescisórias devidas, especificamente décimo terceiro salário, férias e FGTS.

O magistrado de primeiro grau, após reconhecer a natureza jurídico-administrativa do vínculo e a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2009, condenou o Município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, julgando improcedente o pedido de FGTS por ser verba incompatível com o regime estatutário.

Em suas razões recursais, o Município de Paulistana sustenta a nulidade do contrato por ausência de concurso público, o que afastaria o direito a qualquer verba além do saldo de salários. Aduz ainda que servidores temporários ou comissionados não fazem jus a décimo terceiro e férias sem expressa previsão legal municipal, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença ou redução dos honorários advocatícios.

As contrarrazões foram apresentadas pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau. Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal após decisão de chamamento do feito à ordem pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor de condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026