RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800916-13.2025.8.18.0013
RECORRENTE: LAURO FERNANDO TORRES DE ALENCAR

RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, ajuizada sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem autorização da parte autora. Em sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, c/c art. 3º da Lei n. 9.099/95, ante a necessidade de perícia técnica para a análise da autenticidade de gravação de áudio apresentada, prova incompatível com o rito dos juizados especiais.
2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de perícia técnica para comprovação da autenticidade da gravação de áudio apresentada justifica a extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos juizados especiais cíveis.
3. A realização de prova pericial, quando essencial para a solução do litígio, é incompatível com o rito célere e simplificado dos juizados especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.
4. O art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando a complexidade da causa torna inviável sua tramitação no juizado especial.
5. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800916-13.2025.8.18.0013
RECORRENTE: LAURO FERNANDO TORRES DE ALENCAR 

RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora afirma que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contribuições destinadas a uma associação da qual nunca fez parte.

  Sobreveio sentença que julgou EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95, em virtude da necessidade de perícia técnica,  para análise da autenticidade de gravação de áudio apresentada, modalidade de prova que se mostra complexa, incompatível com o microssistema dos juizados especiais. 

  Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, do cabimento do processamento no juizado especial cível, da inversão do ônus da prova, da repetição do indébito, dos danos morais; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de piso e julgados procedentes todos os pedidos trazidos na exordial.

  O recorrido apresentou contrarrazões.

  É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal