APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800746-47.2023.8.18.0066
APELANTE: PAULO JOAO DA SILVA, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
APELADO: BANCO PAN S.A., PAULO JOAO DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo João da Silva em face do Banco Pan S.A., tendo como objeto a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339192586-8, alegando ausência de anuência válida, dada sua condição de analfabeto. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação principal do banco pleiteia a reforma da sentença, arguindo a regularidade da contratação e inexistência de danos morais. Apelação adesiva do autor requer majoração da indenização para R$ 7.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta majoração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Configura-se relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, e da Súmula 26 do TJ-PI, dada a hipossuficiência do autor.
2. O contrato apresentado pelo banco não observa o art. 595 do Código Civil, pois ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, formalidade indispensável para validade de negócios jurídicos firmados por analfabetos, conforme a Súmula 30 do TJ-PI e entendimento do STJ (REsp 1862324/CE).
3. A ausência de formalidades legais invalida o contrato e configura ato ilícito, sendo irrelevante a alegação de que houve depósito em conta da parte autora, hipótese que autoriza apenas compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
4. Reconhecida a nulidade contratual, é cabível a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira ao realizar descontos fundados em negócio jurídico inválido.
5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da conduta ilícita do banco ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, sendo suficiente para justificar a condenação sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto.
6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à gravidade do ilícito, à condição de vulnerabilidade da vítima e à finalidade pedagógica da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas invalida contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil.
2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato inválido, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais.
3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado quando adequada às circunstâncias do caso.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-PI, Súmulas 26 e 30; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, de 13/02/2026 a 25/02/2026,  em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de duplo recurso de apelação interposto nos autos da ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por PAULO JOÃO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos, acerca de controvérsia atinente à validade de contrato de empréstimo consignado, notadamente o de nº 339192586-8.

A sentença recorrida, julgou: (i) procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de mútuo bancário, determinando à parte ré que suspendesse os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor; (ii) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a sentença; (iii) procedente o pedido de repetição do indébito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com incidência da taxa SELIC; (iv) e, por fim, determinou compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor no âmbito da contratação anulada. Condenou ainda o Banco Pan S.A. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor das indenizações fixadas.

Irresignado, o BANCO PAN S.A. interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) a regularidade da contratação, arguindo que a parte autora foi assistida por sua filha, a qual teria atuado como testemunha do negócio; (ii) que houve recebimento dos valores contratados;
(iii) que não houve impugnação da autenticidade dos documentos apresentados na contestação; (iv) que a ausência da assinatura a rogo não seria suficiente, por si só, para invalidar o contrato, conforme precedentes do TJ/MA e TJ/PE; (v) e, por fim, que não restaram configurados os danos morais, postulando, assim, a reforma integral da sentença para improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação por danos morais.

Por seu turno, o autor PAULO JOÃO DA SILVA apresentou recurso de apelação adesiva, pleiteando, exclusivamente, a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob os fundamentos de que os descontos indevidos realizados no seu benefício previdenciário implicaram em significativa afronta à sua dignidade, considerando sua condição de analfabeto e idoso, sendo desproporcional a fixação em R$ 5.000,00, diante da gravidade do ilícito praticado.

O Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões à apelação adesiva (ID nº 23204970), arguindo, em linhas gerais: (i) inexistência de dano moral configurado, (ii) legalidade da contratação, (iii) ausência de má-fé, (iv) tese de enriquecimento sem causa do autor, e (v) impossibilidade de majoração da condenação.

O autor PAULO JOÃO DA SILVA apresentou contrarrazões à apelação principal do banco, pugnando pela manutenção da sentença, especialmente quanto à nulidade do contrato, à condenação por danos morais e à restituição em dobro, com base na inobservância das formalidades do artigo 595 do Código Civil, ressaltando a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, bem como a violação à boa-fé objetiva e aos princípios da transparência e vulnerabilidade do consumidor.

É O RELATÓRIO.

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS 

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo devidamente recolhido pelo 1º Apelante (Id. 23204958) e dispensado ao 2º Apelante em razão da gratuidade da justiça.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Desse modo, conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DOS FUNDAMENTOS 

A questão posta nos autos consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

 Primeiramente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

 Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 Durante a instrução processual o 1º apelante colecionou contrato (Id. nº. 23204261), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, o referido documento não se mostra apto para tanto, posto que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi assinado a rogo, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifei)

Vejamos o que preceitua a súmula 30 do presente Tribunal de Justiça acerca do tema: 

SÚMULA N° 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Ademais destaco que este é o entendimento manifestado no Superior Tribunal de Justiça ao analisar casos similares: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...] 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. […] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei)

Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC.            

No entanto, embora o instrumento contratual questionado seja nulo, o Banco réu comprovou a realização da transferência (recibo de transferência de id. 23204262) em favor da autora, devendo, portanto, ser feita a compensação da quantia recebida, evitando assim o enriquecimento sem causa.

Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da manutenção do decisum combatido. 

 Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Ademais, ciente do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro.

Contudo, uma vez reconhecida a nulidade da contratação dos serviços bancários, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente.

Considerando as particularidades do caso em questão e adotando a devida cautela, entendo que a quantia aplicada pelo magistrado a quo (R$ 5.000,00) está em conformidade com o disposto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil e com os precedentes  desta Eg. Corte. Vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Não resta mais o que discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO ao recurso interposto pela instituição financeira e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe NEGO PROVIMENTO. Mantendo integralmente a sentença vergastada.

Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo.

Publique-se. Intimem-se.

É COMO VOTO. 

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de fevereiro de 2026.

Teresina, 26/02/2026