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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0010479-76.2016.8.18.0014
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: JUAREZITO JENUINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUAREISITON JESUINO DA SILVA
RECORRIDO: FRANCISCO REGINALDO SALES CASTRO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifico que após a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão monocrática (ID 23817856) proferida pelo Eminente Ministro Presidente da Suprema Corte, à época determinando a devolução do processo, para fins de adoção por este juízo das normas previstas no artigo 1.030, I a III, do CPC, considerando o entendimento fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 800).

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por  JUAREISITON JESUINO DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes o pedido da parte autora, condenando o requerido a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  

Aduz a parte recorrente que houve violação  ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Requereu, ao final, seja dado total provimento ao presente recurso, reformando a decisão do r. acórdão que violou a Constituição Federal, para que seja decretada a nulidade da sentença a quo.

Destarte, considerando a decisão supracitada, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto no processo pela parte JUAREISITON JESUINO DA SILVA.

É o relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 800), firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral na matéria, por se tratar de questão infraconstitucional, com trânsito em julgado em 01/04/2015.

O Tema 800 firmou a seguinte tese:

“A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.”

No caso, o recorrente não atendeu aos requisitos do Tema 800. Não demonstrou objetivamente onde o acórdão recorrido tangenciou matéria constitucional, nem apresentou dados concretos que revertam a presunção de ausência de repercussão geral.

Preceitua o artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil:

"I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral..."

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para a matéria discutida nos presentes autos.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.