RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800172-96.2019.8.18.0152
RECORRENTE: ANTONIO MARQUES BARBOSA, PETRONILA ANTONIA BARBOSA
Advogado(s) do reclamante: GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA
RECORRIDO: FRANCISCO DIEGO DE SA, ARLEX MACIEL DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO, CARLAYD CORTEZ SILVA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESÍDIA DA PARTE QUANDO INTIMADA. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO MARQUES BARBOSA e PETRONILA ANTONIA BARBOSA em face de FRANCISCO DIEGO DE SÁ (condutor) e ARLEX MACIEL DE SOUSA (proprietário).

Narram os autores que, no dia 20 de junho de 2018, por volta das 12h, no cruzamento da Avenida Beira Rio, em Picos/PI, o veículo Van FIAT/Ducato (placa PIG-2097), de propriedade do segundo réu e conduzido pelo primeiro, colidiu violentamente com a motocicleta conduzida pela filha dos requerentes, a senhora Creomilda Petronila Barbosa. Afirmam que o condutor da van trafegava em velocidade incompatível e invadiu a contramão de direção, vindo a causar o atropelamento que resultou na morte da vítima dois dias após o ocorrido. Ressaltam, ainda, que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro.

Os réus apresentaram contestação (IDs 28417368 e 28417366), alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, sustentando que esta teria ignorado a sinalização vertical de "PARE". Afirmaram a inexistência de nexo causal e impugnaram os valores pleiteados a título de danos materiais e morais.

O processo foi suspenso em razão da tramitação da ação penal nº 0000660-56.2019.8.18.0032. Após a prolação de sentença condenatória na esfera criminal contra o réu Francisco Diego de Sá, os autores requereram a retomada do feito cível, colacionando a cópia integral do processo criminal e as mídias da instrução.

Sobreveio a sentença de mérito (ID 28417401), que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

• a) Condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais (gastos funerários e construção de túmulo);
• b) Condenar os réus ao pagamento de R$ 22.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora.

Inconformado, o réu ARLEX MACIEL DE SOUSA interpôs Recurso Inominado (ID 28417402), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o julgamento antecipado impediu a oitiva de suas testemunhas. No mérito, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, a ausência de trânsito em julgado na esfera criminal e pediu, subsidiariamente, a redução dos danos morais para o patamar de 05 (cinco) salários mínimos.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 28417409), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analise do mérito.

No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, não se vislumbra nulidade no julgamento antecipado. O magistrado, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de dispensar diligências inúteis quando o acervo dos autos, incluindo a prova emprestada da esfera criminal, for suficiente para o deslinde da causa.

In casu, a parte recorrente foi devidamente instada a se manifestar sobre a juntada das provas criminais e permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Assim, a ausência de nova audiência de instrução no juízo cível não configura violação ao contraditório, mas decorre da suficiência dos elementos já coligidos e da desídia da própria defesa.

Sobre a independência das instâncias, ressalte-se que o art. 935 do Código Civil estabelece a autonomia entre a jurisdição cível e a criminal. Todavia, essa separação é relativa, uma vez que o reconhecimento do fato e da autoria no juízo penal vincula o cível. Dessa forma, a existência de sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso, constitui prova idônea para alicerçar o convencimento do juiz cível.

Quanto à responsabilidade civil, os laudos e depoimentos confirmam que o condutor do veículo do recorrente agiu com imprudência ao trafegar na contramão de direção, atingindo a vítima. O proprietário do automóvel responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por aquele a quem entregou a direção do veículo, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal.

Os danos materiais estão devidamente fundamentados nos recibos de pagamento constantes dos autos. Quanto aos danos morais, a morte de um filho configura dano in re ipsa, e o valor de R$ 22.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade do fato, não comportando redução.

A sentença recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95:

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor de condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária concedida.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator