APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801077-22.2025.8.18.0078
APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base em ausência de pressupostos processuais, sem conceder à Apelante a oportunidade de emendar a inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a extinção do processo foi válida, dada a falta de oportunidade para emendar a inicial, e (ii) se a decisão proferida violou o princípio da vedação à decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A ausência de oportunidade para a parte emendar a inicial configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 10 do CPC, que impede decisões baseadas em fundamentos desconhecidos pela parte.

4. O juiz deve intimar a parte para que esta corrija a petição inicial antes de extinguir o feito, conforme preconizado no art. 321 do CPC, priorizando a análise do mérito e evitando a extinção indevida.

IV. DISPOSITIVO 

5. Conhecido o recurso e dado provimento.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 4º e 6º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, movida contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na petição inicial, o autor afirmou desconhecer a relação jurídica mantida com a instituição financeira, pleiteando a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do contrato, sob o argumento de ausência de comprovação prévia da regularidade da avença pelo réu.

Sentença: restou dispositivado o seguinte: “Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas, posto que defiro a gratuidade da justiça neste ato”.

Recurso: em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, aduzindo, em síntese, que: houve cerceamento de defesa; a sentença é nula por vício de fundamentação, pois o Juízo a quo extinguiu o feito prematuramente, sem oportunizar a emenda a inicial (art. 321, do CPC); houve violação ao direito de ação e à isonomia, posto que a multiplicidade de demandas não caracteriza, por si só, litigância abusiva; a decisão aplicou genericamente recomendações administrativas sobre litigância predatória em detrimento do exame concreto dos fatos.

Requer, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento.

Contrarrazões: o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É a síntese do necessário. 

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

II - DO MÉRITO

O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, que prescreve, que tal extinção poderá ser decretada quando “indeferir a petição inicial”.

Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada à Apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa.

O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Juntamente com o estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo.

Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu.

O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

Não suficiente, cumpre consignar que a autora não pode ser prejudicada por eventual atuação predatória de sua patrona ou do escritório de advocacia ao qual pertence, vendo seu processo ser extinto, porque o advogado ao qual outorgou poderes ajuíza muitas ações semelhantes.

Igualmente, o fato de a Requerente questionar diversos empréstimos consignados não pode levar a extinção de todas as ações questionadoras, sob o argumento de que há, de sua parte, um abuso do direito de peticionar. Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abuso do direito de litigar somente se verifica quando a parte ajuíza sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo.

Por fim, o STJ já se posicionou no sentido de que a extinção do feito com base no poder geral de cautela só poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devendo-se sempre privilegiar a análise do mérito (arts. 4º e 6º, do CPC).

Tendo em vista todo o exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator