poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0831552-08.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: LAECIO LIMA VIEIRA
APELADO: BANCO J. SAFRA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se Ação de Busca e Apreensão (id 29702365) remetida a esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, com registro de "APELAÇÃO CÍVEL", referente à Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO J. SAFRA S.A. contra LAECIO LIMA VIEIRA.

No Juízo de primeira instância (id 29702388), o feito foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, mas, após o acolhimento de Embargos de Declaração, a sentença foi tornada sem efeito e a liminar de busca e apreensão foi deferida (id 29702397).

Ao proceder à análise e conferência inicial dos dados cadastrais destes autos, conforme certificado pela Distribuição do 2º Grau (id 30041499) , verificou-se a ausência de recurso de apelação apto a ser processado e julgado nesta instância superior.

Diante da ausência de objeto recursal válido a ser apreciado na instância recursal, impõe-se a devolução dos autos à origem para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, observando-se o derradeiro despacho  proferido pelo Juízo de primeira instância (id 29702460).

Por todo o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS à 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, para o regular processamento da causa.

Após as cautelas de praxe, promova-se a baixa e a remessa.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator