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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800742-91.2024.8.18.0060
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1.A decisão embargada analisou expressamente o suposto comprovante de transferência de valores apresentado pelo banco, reconhecendo sua inidoneidade por se tratar de documento unilateral, sem autenticação ou elementos de rastreabilidade, não sendo, portanto, apto a comprovar adimplemento contratual.

2.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à tentativa de reforma do julgado por meio da alegação de omissões inexistentes, conforme pacífica jurisprudência do TJPI e do STJ.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA ora embargada.

A decisão embargada declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais.

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não se pronunciou acerca do pedido de compensação de valores supostamente recebidos pela parte autora.

Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou aduzindo o não acolhimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

Sendo assim, verifico que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, quer os de natureza extrínseca – tempestividade, regularidade formal e ausência de fato extintivo do direito de recorrer – quer os de natureza intrínseca – interesse, legitimidade e cabimento –, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.

No mérito, todavia, os aclaratórios não comportam acolhimento, haja vista que a alegada omissão não se verifica.

Em relação à necessidade de compensação, verifica-se que o documento apresentado como comprovante da transferência de valores foi expressamente analisado e rejeitado no corpo da decisão embargada. Constatou-se que o suposto comprovante de TED trata-se de documento produzido unilateralmente pelo sistema interno da instituição financeira, sem autenticação oficial, código de rastreabilidade ou qualquer outra certificação que ateste a efetiva transferência de valores à parte autora.

A esse respeito, consignou-se de forma clara e fundamentada que não se trata de documento idôneo a comprovar o adimplemento da obrigação contratual, à luz da jurisprudência dominante, inclusive com citação de julgados no mesmo sentido, inclusive desta Corte.

Desse modo, o que se observa é a mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, sem que haja efetivamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI está consolidada, consoante precedente demonstrativo abaixo colacionado, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, e decidir de acordo com o entendimento do embargante, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.012089-6 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018)”.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de modificação do julgado sob o pretexto de integrar omissão inexistente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e OS REJEITO.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2026.