RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800174-72.2024.8.18.0061
REQUERENTE: CLEANE CHAVES XAVIER
Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. LEI QUE PREVÊ REAJUSTE SALARIAL. LEI POSTERIOR QUE LIMITA REAJUSTE A DETERMINADO CARGO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. NÃO EVIDENCIADA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800174-72.2024.8.18.0061
Origem: 
APELANTE: CLEANE CHAVES XAVIER 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A

APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cleane Chaves Xavier contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Miguel Alves/PI.

A autora, servidora pública municipal, ajuizou ação alegando que a Lei Municipal nº 899/2022 concedeu reajuste salarial aos servidores administrativos (30% em 2023 e 20% em 2024), incluindo sua categoria. Contudo, lei posterior, de 24/02/2023, revogou esse benefício com efeitos retroativos a 01/01/2023, sob alegação de erro de redação e ausência de previsão orçamentária, restringindo o reajuste apenas ao cargo de Auxiliar Administrativo.

Sustentou que a revogação violou o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do ato revogador, a aplicação dos reajustes e o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2023.

Embora o Município tenha sido declarado revel, o juízo de primeiro grau afastou a tese de violação constitucional e julgou os pedidos improcedentes, entendendo que não houve concessão de aumento salarial à autora, razão pela qual não se configuraria irredutibilidade nem inconstitucionalidade.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, alegando nulidade da sentença por omissão, diante da ausência de análise expressa do controle de constitucionalidade, e, no mérito, reiterou o direito ao reajuste previsto na lei original.

Sem contrarrazões nos autos.

Esse é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade em razão dos efeitos da Justiça Gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026