poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800190-24.2021.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO OLIVEIRA, FABIO ROCHA DE ARAUJO
APELADO: LUIZ SOARES CARVALHO, RAIMUNDA CARVALHO MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ajuizada por LUIZ SOARES DE CARVALHO, representado por RAIMUNDA CARVALHO MOURA, contra MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO OLIVEIRA e FÁBIO ROCHA DE ARAÚJO, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.

Em decisão anterior (ID. 23147777), foi declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados no feito, após a morte do autor, especialmente a sentença proferida pelo juízo a quo, a admissibilidade e o julgamento do recurso de apelação pelo juízo ad quem.

Assim, foram os autos devolvidos ao primeiro grau.

Contudo, conforme se depreende dos autos, embora os autos tenham regressado a este tribunal, não houve a prolação de sentença, inexistindo, por conseguinte, decisão terminativa passível de impugnação por meio de apelação.

A remessa dos autos à segunda instância, portanto, decorreu de equívoco da serventia, tratando-se de erro material processual, que deve ser corrigido para preservar o devido processo legal e a correta tramitação do feito.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação, observando-se o devido processo legal.

À Coordenadoria Judiciária Cível para o cancelamento e baixa dos autos nesta instância recursal.

Cumpra-se.