APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800784-33.2025.8.18.0052
APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE LIMA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, ARTUR ARAUJO SODRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTUR ARAUJO SODRE
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob o fundamento de se tratar de demanda genérica e repetitiva, com indícios de litigância predatória, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada em suspeita de litigância predatória, sem que tenha sido oportunizada à parte a emenda da petição inicial; (ii) estabelecer se a sentença recorrida respeitou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimar o autor para corrigir ou complementar a petição inicial quando esta contiver vícios ou defeitos que dificultem o julgamento do mérito, sendo incabível a extinção do feito sem a prévia concessão desse prazo.

2. A extinção do processo com fundamento genérico na suposta litigância predatória, sem fundamentação individualizada nem oportunidade de manifestação da parte, viola o art. 10 do CPC e o art. 5º, LV, da CF/1988.

3. A jurisprudência do STJ (Tema 1.198) estabelece que o reconhecimento da litigância predatória exige fundamentação específica e respeito às garantias processuais básicas, incluindo contraditório e ampla defesa.

4. A Súmula nº 33 do TJ/PI autoriza a exigência de documentos adicionais apenas em caso de fundada suspeita, mediante decisão devidamente motivada, não se admitindo presunções genéricas como fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial.

5. A ausência de prévia intimação para saneamento da petição inicial contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e compromete a efetividade da prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O juiz deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial quando identificar vícios ou indícios de demanda predatória, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade por violação ao contraditório.

2. A extinção do processo fundada em litigância predatória exige fundamentação específica e respeito ao devido processo legal, não se admitindo decisões genéricas ou baseadas em presunções.

3. A aplicação de medidas excepcionais contra litigância predatória depende da razoabilidade do caso concreto, da motivação adequada e da observância das garantias processuais básicas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 139, III, e 321.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 2.029.565/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 04.12.2023; STJ, REsp 1.817.845/MS, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.10.2019 (Info 658); STJ, Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS).

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI (ID 28143857), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 Na sentença recorrida, o Magistrado de origem reconheceu a existência de conexão entre o presente feito e outras demandas ajuizadas na mesma comarca, envolvendo supostos contratos de empréstimo consignado, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o Juízo a quo que se tratava de demandas repetitivas, padronizadas e carentes de individualização mínima, vislumbrando indícios de litigância abusiva e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

 Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 28143859), sustentando, em síntese, a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que cada demanda se refere a contratos distintos. Argumenta que, ainda que houvesse conexão, a consequência jurídica adequada seria a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a extinção sem resolução do mérito. Aduz, ainda, que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, por configurar decisão surpresa e por violar dispositivos constitucionais e legais, inclusive quanto ao livre exercício da advocacia. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (ID 28144072), pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo seu desprovimento, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, especialmente diante da existência de ações com identidade de pedidos e causas de pedir.

Seguindo a orientação expedida por este Tribunal, deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO DO RELATOR

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preparo recursal dispensado por ser a Apelante beneficiaria da justiça gratuita.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Da alegada violação ao princípio da dialeticidade

Não se acolhe a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade. A peça recursal apresentada pelo apelante ataca de forma específica e direta os fundamentos da sentença extintiva. Assim, não se trata de recurso genérico ou dissociado dos fundamentos da sentença, mas de impugnação suficientemente motivada, revelando-se presente o pressuposto recursal da regularidade formal.

É consabido que o princípio da dialeticidade exige a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que ensejam a irresignação contra a decisão atacada, o que se observa no presente caso, inviabilizando o não conhecimento da apelação.

Motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Passo, então, a análise do mérito recursal.

DO MÉRITO

Como abordado em relatório, trata-se de um recurso de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob fundamentação de demandas genéricas, carentes de substrato probatório mínimo, o que reforça os indícios de judicialização predatória.

De início, tenho que a solução adotada pelo magistrado sentenciante não se mostra adequada, uma vez que a ação, identificada como genérica, foi extinta, sem que fosse oportunizada à parte autora a emenda ou complementação da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC.

Isso porque o dispositivo mencionado, determina, expressamente, que, se o magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais para o seu conhecimento ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Somente no caso de o autor não cumprir a diligência, é que o juiz indeferirá a petição inicial.

Ressalta-se, por oportuno, que tal providência visa assegurar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que o CPC prevê o princípio da primazia do julgamento de mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais.

 Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC/15. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/15. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp n. 2.029.565/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.)”

Ademais, sabe-se que demandas temerárias e predatórias contribuem para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. Tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, a fim de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro.

Essas demandas são caracterizadas por uma judicialização em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que:

"O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual." STJ. 3a Turma. REsp 1.817.845- MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658).

Assim, diante da fundada suspeita de tais demandas, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

Sobre o tema, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Corroborando o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense:

TJ/PI

SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso em debate, sob a suspeita de se tratar de demanda predatória, o magistrado não agiu com cautela, tendo em vista que deixou de determinar as diligências necessárias para afastar tal dúvida, extinguindo, desde logo, o processo.

Além disso, conforme destacado na referida súmula apenas as suspeitas não autorizam a exigência de documentação ou o indeferimento da inicial, pois esta deve ser devidamente fundamentada.

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS), determina que a caracterização de demanda predatória não constitui uma regra, mas sim uma exceção, cuja aplicação dependerá de uma fundamentação específica do magistrado, devendo ainda considerar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as normas de distribuição do ônus da prova.

Outrossim, em regra, a parte deve ser intimada para emendar a inicial, mesmo nos casos em que se identifique uma demanda predatória, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88).

O artigo 321 do CPC, conforme já dito anteriormente, determina que, se a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve intimar o autor para corrigi-los no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Além disso, o artigo 10 do mesmo código estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Assim, mesmo em situações envolvendo litigância predatória ou abusiva, seria necessária a prévia intimação da parte para manifestação, a fim de não violar o contraditório.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.

É como voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de fevereiro de 2026.

Teresina, 10/03/2026