DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A demanda questionava a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguros (Prestamista e Garantia Mecânica) em contrato de financiamento de veículo, sob alegação de onerosidade excessiva e venda casada. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade (i) da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento; (ii) da Tarifa de Avaliação do Bem diante da efetiva prestação do serviço; e (iii) da contratação dos seguros acessórios, analisando se houve imposição (venda casada) ou livre escolha do consumidor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 

Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento bancário. 2. É lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. Não configura venda casada a contratação de seguros bancários quando realizada mediante termo de adesão apartado que assegure ao consumidor a informação sobre a facultatividade e a liberdade de escolha." 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 39, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 958 e 972; Súmulas 297 e 566. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por VAGNER JOSE ALVES DE SOUSA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito proposta em face de BANCO PAN S.A.  

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade das cobranças pactuadas. O magistrado sentenciante consignou que houve expressa anuência do autor quanto aos serviços impugnados, destacando a existência de termos de adesão específicos para os seguros e a comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem através de laudo técnico, afastando a alegação de venda casada e a abusividade das tarifas, indeferindo, por consequência, os pleitos indenizatórios. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que a contratação dos seguros (Prestamista e Garantia Mecânica) configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e STJ (Tema 972). Impugna as tarifas de Cadastro e Avaliação do Bem, sustentando serem custos inerentes à atividade bancária e ausência de prova da prestação do serviço. Requer a reforma da sentença para condenar o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.