Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Eulina Lino dos Santos contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 330, III, do CPC, sob alegação de que a petição inicial era genérica, reproduzia modelo padronizado e se enquadrava como litigância predatória. O juízo de origem também indeferiu o pedido de justiça gratuita. A autora recorreu, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação, alegando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, bem como reiterando o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa pela extinção do processo sem prévia intimação para emenda da inicial; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para correção de supostos vícios, com base exclusiva na tese de litigância predatória, configura violação aos arts. 9º, 10 e 321 do CPC, os quais impõem a necessidade de oportunizar à parte a manifestação prévia e a emenda da inicial, evitando decisões surpresa. O princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões-surpresa, exige que mesmo matérias de ordem pública sejam submetidas ao crivo das partes antes de qualquer pronunciamento judicial que cause prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que viola os princípios do contraditório e da não surpresa a decisão que extingue o processo com base em fundamentos não previamente debatidos. Constatada a insuficiência financeira da parte autora, conforme documentação constante nos autos, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte autora a correção da petição inicial antes de indeferi-la com base em suposta litigância predatória, sob pena de violação ao contraditório e à proibição de decisões surpresa. É devida a concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte comprova insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 321, 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800477-24.2025.8.18.0038 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800477-24.2025.8.18.0038

APELANTE: EULINA LINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Eulina Lino dos Santos contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 330, III, do CPC, sob alegação de que a petição inicial era genérica, reproduzia modelo padronizado e se enquadrava como litigância predatória. O juízo de origem também indeferiu o pedido de justiça gratuita. A autora recorreu, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação, alegando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, bem como reiterando o pedido de gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa pela extinção do processo sem prévia intimação para emenda da inicial; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para correção de supostos vícios, com base exclusiva na tese de litigância predatória, configura violação aos arts. 9º, 10 e 321 do CPC, os quais impõem a necessidade de oportunizar à parte a manifestação prévia e a emenda da inicial, evitando decisões surpresa.

2. O princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões-surpresa, exige que mesmo matérias de ordem pública sejam submetidas ao crivo das partes antes de qualquer pronunciamento judicial que cause prejuízo.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que viola os princípios do contraditório e da não surpresa a decisão que extingue o processo com base em fundamentos não previamente debatidos.

4. Constatada a insuficiência financeira da parte autora, conforme documentação constante nos autos, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O juiz deve oportunizar à parte autora a correção da petição inicial antes de indeferi-la com base em suposta litigância predatória, sob pena de violação ao contraditório e à proibição de decisões surpresa.

2. É devida a concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte comprova insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 321, 330, III, e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EULINA LINO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, VI, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a exordial apresentava narrativa genérica, ausência de causa de pedir individualizada e reproduzia modelo padronizado de ações já distribuídas pelo mesmo patrono da autora, caracterizando, no entender do juízo, hipótese de litigância predatória. Com base nessa fundamentação, também foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 30509041).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 30509045), no qual requer a reforma da sentença para afastar a extinção do feito, com o consequente prosseguimento da ação no juízo de origem. Argumenta que a decisão cerceou seu direito de acesso à justiça, ao indeferir a petição inicial sem oportunizar a emenda, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Pugna também pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais.

A instituição financeira apresentou contrarrazões (ID 30509048), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte Autora.

É o relatório.

VOTO 

II – DA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Considerando a documentação colacionada à inicial, especialmente o Histórico de Empréstimo Consignado de ID. 30509036, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

Ausência de preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

III – DO MÉRITO RECURSAL

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

Postulada a ação, deparou-se a parte Apelante com a prolação de extinção prematura da ação, sem que houvesse a sua prévia intimação para correção de possível vício, sob o fundamento de tratar-se de demanda predatória, bem como em conformidade com os artigos 330, III e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Deste modo, irresignada com o teor da sentença, a parte Recorrente alega a clara violação a princípio constitucional, qual seja, o da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), requerendo, assim, o provimento ao apelo, a fim de que seja anulada a sentença vergastada e que os autos sejam remetidos à origem para a regular tramitação do processo.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º, caput, e 10, preleciona que o juiz não poderá decidir, mesmo diante de matéria de ordem pública, sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestar. Vejamos a exegese dos dispositivos supramencionados:

Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Outrossim, destaca-se que, na doutrina, tal instituto denomina-se como princípio da não surpresa e decorre, em via lógica, do princípio do Contraditório. Vejamos:

“Dessa forma, resta consagrada a imposição legal do contraditório efetivo, para interditar as ‘decisões de surpresa’, fora do contraditório prévio, tanto em relação a questões novas, como a fundamentos diversos daqueles com que as questões velhas foram previamente discutidas no processo.”

(JÚNIOR, theodoro, Curso de Direito Processual Civil – vol. I/ Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015)

Ademais, não é outro o entendimento da Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador.IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei. V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (STJ - REsp: 2016601 SP 2022/0234039-3, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022)

Assim, compulsando detidamente os autos, denota-se que o juízo singular, após o ajuizamento da ação, não proferiu qualquer ato processual para que a parte sanasse possíveis vícios, como exige o art. 321, caput, do CPC, limitando-se, tão somente, a fundamentar tal conduta em prática predatória. Logo, verifico que há evidente ofensa ao princípio do contraditório e da não surpresa, por ausência de intimação da parte Autora, ora Apelante, para possível emenda ou esclarecimentos.

Em virtude disso, impõe-se o provimento do recurso apelatório, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo.

No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no término do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor.

IV – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator