APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801825-79.2023.8.18.0060
APELANTE: AGDA KARYNNE SOUSA ARAÚJO
Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no falecimento da parte autora ocorrido após a propositura da ação, mas antes do primeiro despacho judicial. O espólio havia requerido habilitação nos autos, mas o pedido não foi apreciado. Pretende-se a anulação da sentença para o prosseguimento regular do feito com a substituição processual pelos herdeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito quando há o falecimento do autor após o protocolo da petição inicial, sem que tenha sido oportunizada a habilitação dos herdeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, prevê expressamente a sucessão processual pelo espólio ou sucessores no caso de falecimento da parte, impondo ao juízo o dever de suspender o feito e permitir a regularização do polo ativo.

4. A habilitação de herdeiros está regulamentada no art. 687 do CPC, como incidente processual apto a assegurar a continuidade do processo, preservando o direito fundamental de acesso à justiça.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito à indenização, inclusive por danos morais, transmite-se com o falecimento do titular, conferindo aos herdeiros legitimidade ativa, conforme dispõe a Súmula 642 do STJ.

6. A extinção prematura do processo sem oportunizar a habilitação requerida pelo espólio viola o devido processo legal, o contraditório e a primazia da resolução de mérito, configurando nulidade absoluta da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O falecimento do autor após o ajuizamento da ação impõe ao juízo o dever de suspender o processo e oportunizar a habilitação dos herdeiros, sob pena de nulidade da sentença extintiva.
2. O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, que detêm legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação.
3. A extinção do feito sem apreciação da habilitação requerida viola o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 687.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 642.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESPÓLIO DE RITA LOPES CAVALCANTE em face do BANCO PAN S/A, visando a reforma da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

O magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil. A decisão fundamentou-se na certidão de óbito da autora original, ocorrido dias após o ajuizamento da demanda.

Entendeu o juízo de origem que, diante do falecimento antes da análise inicial e da angularização processual, não houve formação válida da lide por falta de capacidade de ser parte. Concluiu, ainda, tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível.

Inconformado, o recorrente interpôs apelação arguindo erro de procedimento. Sustenta que o óbito no curso do processo não deve ensejar a extinção imediata, mas sim a suspensão do feito para a devida habilitação dos sucessores, conforme os artigos 110 e 687 do CPC.

Argumenta que o direito à reparação por danos morais e materiais é transmissível aos herdeiros, citando a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos para a regular tramitação com a habilitação deferida.

Em contrarrazões, o BANCO PAN S/A impugna, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, defende a manutenção da sentença extintiva, alegando que a ausência de pressupostos processuais no momento da análise inicial impede a sucessão pelo espólio.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações.

Outrossim, dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

DAS RAZÕES DO VOTO

Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora ocorrido após o protocolo da petição inicial, mas antes do primeiro despacho.

O juízo de piso incorreu em erro de procedimento ao não oportunizar a habilitação dos herdeiros. O Código de Processo Civil determina que a morte da parte acarreta a sucessão processual pelo seu espólio ou sucessores.

Conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Ademais, o regramento acerca do incidente de habilitação reforça a necessidade de preservação do processo para que os interessados possam assumir a posição da parte falecida, conforme estabelece o art. 687 da Lei Processual:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

A tese de que o direito discutido seria personalíssimo e, portanto, intransmissível, não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O direito de pleitear indenização integra o patrimônio do falecido.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros possuem legitimidade ativa para prosseguir com a pretensão indenizatória, conforme se extrai do teor da Súmula 642:

Súmula 642. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Portanto, constatado o óbito, caberia ao magistrado suspender o feito e determinar a intimação para a regularização do polo ativo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do devido processo legal.

A extinção prematura do feito, sem que se oportunizasse a habilitação já requerida pelo espólio, configura cerceamento do direito de acesso à justiça e desrespeito às normas processuais que regem a sucessão.

DECISÃO

Ante o exposto, voto no sentido de que esta Egrégia Câmara venha a CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.

Determino o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator