EMENTA Embargos de Declaração. Valor da causa. Honorários sucumbenciais. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Caixa ventosa. Pedido de readequação econômica e majoração de multa. Julgado fundamentado. Inexistência de omissão. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Jaminson Rodrigues de Sousa contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0800667-61.2018.8.18.0028, reconhecendo a responsabilidade objetiva da AGESPISA e determinando a remoção de estrutura hidráulica (caixa ventosa) instalada no interior de seu imóvel. Foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, fixando-se honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão quanto à definição do valor da causa e requer readequação da base de cálculo dos honorários, bem como majoração da multa cominatória. II. Questão em Discussão: (i) Suposta omissão quanto à fixação do valor da causa como critério para definição dos honorários; (ii) Possível inadequação da base de cálculo dos honorários frente ao alegado conteúdo econômico da obrigação de fazer; (iii) Pretensão de majoração da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação judicial. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão embargado aplicou corretamente o art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, inexistindo condenação líquida ou proveito econômico objetivamente quantificado. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 pelo próprio autor, que não requereu sua readequação durante a instrução ou em grau recursal, atraindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A multa cominatória foi fixada considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em observância ao art. 537 do CPC, diante da natureza técnica da obrigação e do interesse público envolvido. Não se identifica vício no julgado que justifique sua integração ou modificação por meio de embargos. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Tese de Julgamento: Não configura omissão a ausência de reanálise do valor da causa quando este foi livremente atribuído pelo autor e não foi objeto de impugnação ao longo do processo. É legítima a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, quando ausente proveito econômico mensurável ou condenação líquida. A majoração das astreintes exige fundamentos concretos que demonstrem sua insuficiência frente à finalidade coercitiva da obrigação. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800667-61.2018.8.18.0028 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800667-61.2018.8.18.0028

EMBARGANTE: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA

EMBARGADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO, MARIA CLARA CLEMENTINO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA 

Embargos de Declaração. Valor da causa. Honorários sucumbenciais. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Caixa ventosa. Pedido de readequação econômica e majoração de multa. Julgado fundamentado. Inexistência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos por Jaminson Rodrigues de Sousa contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0800667-61.2018.8.18.0028, reconhecendo a responsabilidade objetiva da AGESPISA e determinando a remoção de estrutura hidráulica (caixa ventosa) instalada no interior de seu imóvel. Foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, fixando-se honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão quanto à definição do valor da causa e requer readequação da base de cálculo dos honorários, bem como majoração da multa cominatória.

II. Questão em Discussão:
(i) Suposta omissão quanto à fixação do valor da causa como critério para definição dos honorários;
(ii) Possível inadequação da base de cálculo dos honorários frente ao alegado conteúdo econômico da obrigação de fazer;
(iii) Pretensão de majoração da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação judicial.

III. Razões de Decidir:

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. O acórdão embargado aplicou corretamente o art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, inexistindo condenação líquida ou proveito econômico objetivamente quantificado.

3. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 pelo próprio autor, que não requereu sua readequação durante a instrução ou em grau recursal, atraindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

4. A multa cominatória foi fixada considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em observância ao art. 537 do CPC, diante da natureza técnica da obrigação e do interesse público envolvido.

5. Não se identifica vício no julgado que justifique sua integração ou modificação por meio de embargos.

IV. Dispositivo e Tese:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Tese de Julgamento:

1. Não configura omissão a ausência de reanálise do valor da causa quando este foi livremente atribuído pelo autor e não foi objeto de impugnação ao longo do processo.

2. É legítima a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, quando ausente proveito econômico mensurável ou condenação líquida.

3. A majoração das astreintes exige fundamentos concretos que demonstrem sua insuficiência frente à finalidade coercitiva da obrigação.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Jaminson Rodrigues de Sousa contra o acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800667-61.2018.8.18.0028.

O acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso do embargante para reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, determinando que esta promova a remoção ou remanejamento de estrutura hidráulica (denominada “caixa ventosa”) instalada sem autorização no interior do imóvel do autor, no prazo de oito meses, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Ao mesmo tempo, foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, e houve a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Nos presentes embargos, o autor alega omissão no acórdão quanto à definição expressa do valor da causa, sustentando que o montante de R$ 1.000,00, atribuído na petição inicial, mostra-se dissociado do conteúdo econômico efetivo da obrigação imposta, o que comprometeria a adequada fixação dos honorários de sucumbência, bem como o valor da multa cominatória arbitrada.

O embargante alega ainda que a omissão traz consequências práticas, pois o critério adotado pelo colegiado se refere ao valor atualizado da causa. Contudo, como este não teria sido adequadamente fixado à luz do benefício econômico efetivamente perseguido, tal omissão repercutiria sobre a eficácia da própria decisão, inclusive no tocante ao arbitramento das astreintes. Ao final, pleiteia a integração do acórdão para que se determine a readequação do valor da causa e a majoração da multa cominatória, ou, subsidiariamente, que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.

A concessionária AGESPISA apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de omissão no acórdão, alegando que este aplicou corretamente os critérios legais previstos no artigo 85 do CPC. Alega ainda que o valor simbólico da causa foi definido livremente pelo autor na petição inicial e que, diante da ausência de condenação líquida ou prova de proveito econômico mensurável, o acórdão corretamente adotou o critério residual do valor atualizado da causa para a fixação dos honorários. No que toca à multa cominatória, defende que seu valor já foi arbitrado em montante razoável, considerando a complexidade da obra e os limites da responsabilidade da concessionária no contexto da continuidade do serviço público.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295)

 

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido fixação expressa do valor da causa, o que comprometeria a adequada incidência dos honorários de sucumbência fixados em 15% e, por consequência, refletiria também sobre a adequação da multa cominatória imposta à parte embargada.

Todavia, não se verifica qualquer omissão a ser sanada, tampouco se pode acolher a pretensão de efeitos modificativos com base nos argumentos deduzidos.

Com efeito, o acórdão recorrido observou rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem legal para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme dispõe o dispositivo mencionado, os honorários devem ser fixados sobre: o valor da condenação; o proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso, como bem se destacou no julgamento da apelação, os pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes, não havendo condenação líquida. A obrigação de fazer determinada judicialmente, por sua natureza, não possui valor pecuniário imediato, tampouco o proveito econômico foi objetivamente demonstrado pelo autor nos autos.

Assim, correta e legalmente fundamentada foi a decisão que adotou, como base para a fixação dos honorários, o valor atualizado da causa, nos moldes da previsão legal supracitada.

É importante destacar que o próprio embargante, ao protocolar sua petição inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, sem qualquer pedido de posterior readequação ao longo da instrução ou mesmo em sede de apelação. Recolheu as custas iniciais com base nesse valor, beneficiando-se de forma evidente de uma tributação processual diminuta.

Nesse cenário, não pode agora pretender alterar a base de cálculo dos honorários a seu favor, invocando um alegado proveito econômico superior ao valor inicialmente atribuído por sua própria iniciativa. Tal conduta, viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza o instituto jurídico do “venire contra factum proprium”, que consiste na proibição de comportamento contraditório por parte daquele que, anteriormente, assumiu posição incompatível com o que agora defende.

Sobre o pedido de majoração da multa cominatória (astreintes), também não há omissão a ser suprida, tampouco fundamentos que justifiquem a alteração do julgado.

O acórdão foi expresso ao considerar os elementos do caso concreto, fixando a multa diária em R$ 500,00, limitada ao montante total de R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação de remoção ou remanejamento da estrutura hidráulica (“caixa ventosa”) no prazo de 8 meses.

Nos termos do art. 536, §1º e art. 537 do CPC, a multa cominatória tem natureza coercitiva, ou seja, sua finalidade é induzir a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação judicial, e não servir como instrumento punitivo ou indenizatório. Sua fixação deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando a natureza da obrigação, sua complexidade, o tempo para cumprimento e a capacidade econômica da parte.

É importante lembrar que a obrigação imposta à AGESPISA demanda intervenção técnica em rede de adutoras, com potencial impacto no sistema de abastecimento de água da cidade de Floriano/PI. O próprio acórdão reconheceu que a execução da medida exige planejamento e compatibilização com o interesse público, razão pela qual o prazo de 8 meses foi estabelecido como razoável.

Dessa forma, o valor da multa já arbitrada se mostra suficiente e adequado à finalidade coercitiva, sem que se possa concluir, de forma apriorística, que a ré se manterá inerte ou que será mais vantajoso descumprir a obrigação do que executá-la. A majoração pretendida pelo embargante, sob o argumento de que a concessionária poderia optar por pagar a multa em vez de cumprir a obrigação, é meramente especulativa, e, mais uma vez, tenta modificar o conteúdo do julgado sem qualquer vício formal que justifique a revisão.

3. DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão vergastado.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

 

 

Teresina, 24/02/2026