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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801094-04.2023.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ELIZEU DE CARVALHO SANTOS, BANCO C6 S.A.
APELADO: BANCO C6 S.A., ELIZEU DE CARVALHO SANTOS

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, mediante contrato digital válido e TED. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença reformada para declarar a validade da avença. 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO C6 S.A. e ELIZEU DE CARVALHO SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para anular o negócio jurídico referente a empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, reconhecer a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, determinar que a instituição financeira se abstenha de realizar novos descontos, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas de correção monetária e juros legais. Determinou, ainda, que a parte autora restitua ao banco o valor de R$ 4.201,34, correspondente ao montante depositado em sua conta, a ser compensado na fase de liquidação/cumprimento de sentença, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais, o BANCO C6 S.A. alega, em síntese, a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, sustentando a regularidade da contratação e a suficiência da assinatura digital utilizada, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Defende que houve efetiva contratação e disponibilização dos valores, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com o afastamento das condenações impostas. 

Em suas razões recursais, o apelante ELIZEU DE CARVALHO SANTOS, requer a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 

Nas contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, o BANCO C6 S.A. aponta que não foram demonstradas  as circunstâncias que ensejariam a majoração dos danos morais. Dessa forma, requer o improvimento do recurso do autor. 

Nas contrarrazões ao recurso interposto pela banco, ELIZEU DE CARVALHO SANTOS alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, sustentando que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, nem a adoção de procedimentos de segurança aptos a validar o contrato eletrônico, especialmente diante da negativa de contratação pela parte autora. Afirma a ausência de prova da efetiva transferência dos valores, a invalidade da assinatura digital apresentada, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade da condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

DECISÃO TERMINATIVA 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do autor. 

No caso vertente, a instituição financeira apresentou a  Cédula de Crédito Bancário assinada  eletronicamente por biometria facial (ID 27454334), acompanhada de documentos pessoais da autora.  Impende ressaltar a presença do Dossiê de Contratação, o qual possui data e hora da contratação,  IP,  geolocalização e trilha de eventos até a formalização efetiva do negócio jurídico.  

Lado outro, também, comprovou a transferência do valor de R$4.201,34  (quatro mil e duzentos e um reais e trinta e quatro centavos ),referente ao  empréstimo consignado controvertido. (ID 27454332).   

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Destarte, a sentença deve ser reformada para declarar a validade da avença e, consequentemente, a legitimidade das cobranças. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS para: 

1.DAR PROVIMENTO àquela interposta pelo BANCO C6 S.A. 

2.NEGAR PROVIMENTO àquela interposta por ELIZEU DE CARVALHO SANTOS. 

Inverto o ônus da sucumbência, condenando o autor  em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator