RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SAQUE DE R$ 1.000,00 REALIZADO. VALOR CREDITADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO SILVESTRE DA LUZ contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Conhecimento com pedido de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida declarou a nulidade da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado (RMC) e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados. Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais sob fundamento de litigância de massa e autorizou a compensação de valores supostamente creditados, mesmo consignando na fundamentação a ausência de prova do depósito. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que jamais contratou o serviço ou recebeu valores. Pugna pela repetição em dobro do indébito e pela condenação em danos morais, dada a natureza alimentar da verba e sua vulnerabilidade (analfabeto e aposentado por invalidez). 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Conheço do recurso interposto, visto que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos. 

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), determinar a restituição simples dos valores descontados e, autorizar a compensação dos valores creditados na conta da parte autora, negando os danos morais. 

O recorrente insurge-se pleiteando a condenação em danos morais, a repetição em dobro e o afastamento da compensação. 

Contudo, a irresignação não merece acolhimento. 

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, houve a efetiva disponibilização de numerário em favor da parte autora, consubstanciada no saque no valor de R$ 1.000,00. 

A existência dessa transferência de valores para o patrimônio do consumidor impede o reconhecimento da má-fé da instituição financeira necessária para a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como afasta a configuração de dano moral indenizável. O recebimento do crédito demonstra que a parte autora se beneficiou da operação, ainda que viciada em sua forma, tratando-se, portanto, de questão a ser resolvida no âmbito patrimonial, com o retorno das partes ao status quo ante. 

Nesse sentido, a determinação de compensação dos valores é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil), devendo ser abatido do montante a ser restituído pelo banco o valor efetivamente recebido pelo consumidor. 

A sentença proferida pelo juízo a quo analisou corretamente a matéria, ponderando adequadamente os fatos e aplicando o direito de forma justa ao determinar a nulidade da modalidade contratual sem, contudo, permitir o locupletamento ilícito de qualquer das partes. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.