DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, com o objetivo de reformar a sentença que concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao réu condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), fixada em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 44, I, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, critério que se aplica aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. O descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura hipótese de violência psíquica e ameaça à integridade da mulher, o que atrai a vedação legal à substituição da pena. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio do AgRg no HC 735.437/PR, consolidou o entendimento de que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de descumprimento de medida protetiva de urgência. 6. Aplica-se ao caso a Súmula 588 do STJ, segundo a qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de descumprimento de medida protetiva de urgência, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I. Lei n. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.437/PR, Rel. Min. Rogério Schietti, j. 24.10.2022. Súmula 588 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801593-31.2021.8.18.0030 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801593-31.2021.8.18.0030

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: WANDERSON NONATO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JORGE ROMARIO VIANA DE CARVALHO PASSOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, com o objetivo de reformar a sentença que concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao réu condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), fixada em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 44, I, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, critério que se aplica aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

4. O descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura hipótese de violência psíquica e ameaça à integridade da mulher, o que atrai a vedação legal à substituição da pena.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio do AgRg no HC 735.437/PR, consolidou o entendimento de que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de descumprimento de medida protetiva de urgência.

6. Aplica-se ao caso a Súmula 588 do STJ, segundo a qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial.
Tese de julgamento: “1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de descumprimento de medida protetiva de urgência, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I. Lei n. 11.340/2006, art. 24-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.437/PR, Rel. Min. Rogério Schietti, j. 24.10.2022. Súmula 588 do STJ.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de fevereiro de 2026, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801593-31.2021.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: WANDERSON NONATO DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: JORGE ROMARIO VIANA DE CARVALHO PASSOS - PI18882-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da  1ª Vara da Comarca de Oeiras-PI.

O acusado WANDERSON NONATO DE SOUSA, qualificado, foi CONDENADO, como incurso na pena do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e ABSOLVIDO em relação à imputação de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP.

O Ministério Público requereu, em suas razões recursais, que seja reformada a sentença para a revogação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,  considerando que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar (ID 30087919).

Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença na íntegra (ID 30087934).

Instada  a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 30393941) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do(s) recurso(s) interposto(s).

II.PRELIMINARES

Não há preliminares.

III.MÉRITO

O Ministério Público pretende a reforma da sentença para a revogação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.  

 Prevê o art. 44 do Código Penal:

"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo (...)". 

No presente caso, verifica-se que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas. 

Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei Maria da Penha). Ao julgar o AgRg no HC 735437/ PR, o Ministro Rogério Schietti destaca que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Aplica-se ao caso em exame a Súmula n. 588 do STJ:

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Assim, considerando que o delito praticado foi de descumprimento de medida protetiva de urgência, razão pela qual é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, torna-se necessária a reforma da sentença condenatória para revogação de tal benefício.

Dessa forma, fixo a pena definitiva do acusado em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restabeleço a pena privativa de liberdade de WANDERSON NONATO DE SOUSA em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantendo os demais termos da sentença, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. 

É como voto.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

Teresina, 18/02/2026