RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801341-07.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: MUNICIPIO TERESINA/PI, SAMUEL LAGES NEVES LOPES
Advogado(s) do reclamado: SAMUEL LAGES NEVES LOPES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ITBI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Teresina contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Samuel Lages Neves Lopes. A controvérsia envolve a cobrança de ITBI sobre base de cálculo arbitrada em valor superior ao declarado no contrato de compra e venda do imóvel, sem instauração de processo administrativo regular. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição parcial do valor pago, acrescido de correção monetária e juros, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem processo administrativo formal, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida a restituição da diferença de ITBI paga indevidamente.

3. A autoridade tributária somente pode afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, assegurado o contraditório, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.113.
   
   

4. No caso concreto, o Município de Teresina não demonstrou a instauração nem o regular desenvolvimento de procedimento administrativo para justificar o arbitramento da base de cálculo do ITBI, limitando-se à juntada de protocolo, sem prova de participação do contribuinte.
   
   

5. A ausência de processo administrativo configura ilegalidade no arbitramento do valor do imóvel e enseja a restituição parcial do ITBI recolhido a maior, nos termos do cálculo apresentado na sentença.
   
   

6. A rejeição do pedido de danos morais foi mantida, ante a ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento decorrente da relação tributária.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora, Samuel Lages Neves Lopes, ajuizou a presente ação em face do Município de Teresina, onde narra que adquiriu imóvel pelo valor de R$ 690.000,00, conforme contrato de compra e venda, corroborado por laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 696.998,69. Contudo, ao requerer o lançamento do ITBI, o Município arbitrou a base de cálculo em R$ 800.000,00, sem instaurar processo administrativo regular, o que ensejou pagamento a maior do tributo. Pleiteia a restituição do valor pago indevidamente, além de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 29563777) que decidiu por:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, condenando o Município de Teresina ao pagamento de R$ 1.263,39, a título de repetição de indébito de ITBI pelo Município de Teresina, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

O requerente opôs embargos declaratórios alegando que a sentença incorreu em vícios de omissão e erro material, pois deixou de apreciar pedido expresso e autônomo de indenização por danos morais formulado na inicial e reiterado em réplica, violando o dever de enfrentamento de todos os pedidos, bem como apresentou erro de cálculo na apuração da repetição do indébito de ITBI, ao desconsiderar o desconto de 5% concedido pelo pagamento à vista quando da comparação entre o imposto pago e o efetivamente devido, o que resultou em restituição inferior à correta, requerendo, assim, o saneamento da omissão e a correção do cálculo, com eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Sobreveio sentença (id 29563786) que acolheu parcialmente os embargos, in verbis:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, condenando o Município de Teresina ao pagamento de R$ 1.263,39, a título de repetição de indébito de ITBI pelo Município de Teresina, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de danos morais. (…) Mantendo, pois, incólume a sentença (id 75353300) recorrida nos demais termos.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Teresina, interpôs o presente recurso (ID 29563788), alegando, em síntese, que a reavaliação da base de cálculo do ITBI foi realizada nos próprios autos do processo eletrônico ITBI-e, com observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação municipal e a jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1.113, não havendo irregularidade no procedimento adotado.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29563791), pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da base de cálculo do ITBI arbitrada sem processo administrativo regular.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

Compulsando os autos, observa-se que a sentença fundamentou-se no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, presunção que somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo, com garantia do contraditório. No caso concreto, o Município não comprovou nos autos a instauração e o regular desenvolvimento de procedimento administrativo apto a infirmar essa presunção, limitando-se à juntada de protocolo, sem demonstrar a efetiva participação do contribuinte.

Diante disso, concluiu-se corretamente pela ilegalidade da base de cálculo arbitrada pelo Município, impondo-se a restituição do valor pago indevidamente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Município de Teresina, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator