DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO FINANCEIRO (SAÚDE BUCAL). REPASSE FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.050/2023. RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança visando o repasse de incentivo financeiro por desempenho (Saúde Bucal) transferido pela União ao Município e não pago ao servidor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Obrigatoriedade do repasse da verba carimbada aos servidores diante do efetivo recebimento dos valores pelo Ente Público. 

III. RAZÕES DE DECIDIR: A comprovação da transferência de recursos "fundo a fundo" pela União, aliada à existência de lei municipal que destina percentual específico aos profissionais, impõe o dever de pagamento. A mera alteração de portarias federais não autoriza o Município a reter verbas de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). 
Tese de julgamento: "Comprovado o aporte de verbas federais para incentivo à saúde bucal é dever da Administração repassar a cota-parte aos servidores, sendo vedada a retenção sob alegação de falta de regulamentação técnica." 

Legislação citada: CF/88, art. 37; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 6.050/2023. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, nos autos da Ação de Cobrança movida por EDGAR LEITE FILHO. 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.322,08, referente ao repasse do incentivo financeiro do Programa de Saúde Bucal (Portaria GM/MS nº 960/2023), retroativo ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, bem como determinou a obrigação de fazer consistente no repasse dos valores futuros enquanto vigorar o programa (agora sob a Portaria GM/MS nº 3.493/2024). 

Em suas razões recursais, a FMS alega, em síntese, a inexequibilidade da sentença pela revogação da Portaria nº 960/2023; a natureza anual e não mensal do pagamento sob a nova regulamentação; a ausência de direito subjetivo do servidor; e a violação ao princípio da legalidade por suposta falta de regulamentação municipal atualizada. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.