DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado por meio eletrônico, mediante assinatura digital e biometria facial, mormente quando comprovado o efetivo repasse e utilização dos valores pelo consumidor." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código Civil, art. 884; CPC, art. 373, II. 

Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de jurisprudência externa no corpo do voto, aplicando-se a Súmula do julgamento como acórdão. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por GEOVAN RODRIGUES DE SOUSA contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato digital e comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade da parte autora, não havendo prova de devolução da quantia, o que afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a foto utilizada para a biometria ("selfie") teria sido retirada por terceiro e inserida no contrato sem seu consentimento. Afirma que não contratou o serviço e não utilizou os valores. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos descontos e a condenação da recorrida em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.