DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, após o não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, fundamentada em indícios de litigância predatória. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A controvérsia cinge-se em verificar (i) a legalidade da exigência de documentos complementares pelo juízo de origem com base no poder geral de cautela; e (ii) se a alegação de hipossuficiência justifica o descumprimento da determinação de emenda. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É lícito ao juiz exigir a emenda da inicial para apresentação de documentos que comprovem lastro probatório mínimo em casos de indícios de litigância predatória (Tema 1198 STJ). 2. O descumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial." 

Legislação relevante citada: CPC, arts. 321, 373, I, e 485, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJPI, Súmula 33. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE MANOEL SOARES contra sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na identificação de indícios de litigância predatória (ajuizamento de 13 ações idênticas pela mesma parte/patrono), aplicando a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Súmula 33 do TJPI. O juízo havia determinado a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais para demonstrar lastro probatório mínimo, diligência esta não cumprida pela parte autora. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade da Nota Técnica nº 06 em prejuízo do acesso à justiça e requer a inversão do ônus da prova, pugnando pela reforma da sentença e procedência dos pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.