RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803433-59.2025.8.18.0152
RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A APONTAMENTO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pela PicPay Instituição de Pagamento S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Pedro Henrique da Silva. O autor alegou que sua conta bancária digital foi bloqueada e encerrada sem aviso prévio ou justificativa adequada, com posterior rotulagem como “fraude” em sistemas de transferência via PIX, o que teria afetado sua imagem e honra. A sentença determinou a retirada do apontamento de fraude e fixou indenização de R$ 3.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do encerramento da conta bancária digital sem motivação específica e sem notificação prévia; (ii) analisar se tal conduta é apta a configurar dano moral indenizável, notadamente diante da exposição da parte autora a apontamento de fraude.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O encerramento unilateral da conta do consumidor, sem a devida motivação concreta nem notificação prévia, configura prática abusiva, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.

2. A exposição do consumidor a registros de suposta fraude, visíveis a terceiros durante tentativas de transferência via PIX, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo sua imagem e honra objetiva, o que caracteriza violação a direitos da personalidade.

3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da sanção, inexistindo excesso a justificar sua redução.

4. A sentença proferida pelo juízo de origem adota fundamentação clara e suficiente, sendo válida sua confirmação nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O encerramento unilateral de conta bancária digital deve ser precedido de notificação prévia e devidamente motivada, sob pena de violar o direito à ampla defesa e à informação do consumidor.

2. A exposição do consumidor a alertas de fraude indevidamente registrados em sistemas de pagamento constitui ofensa à sua imagem e honra, configurando dano moral indenizável.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, não sendo reduzido quando adequadamente fixado pelo juízo de origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803433-59.2025.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por PEDRO HENRIQUE DA SILVA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. O autor alega que sua conta bancária digital foi bloqueada e encerrada unilateralmente sem aviso prévio ou justificativa adequada, impedindo o acesso aos seus recursos financeiros. Afirma, ainda, que terceiros que tentaram realizar transferências via PIX para sua conta visualizaram alertas de fraude, o que teria causado danos à sua imagem e honra.

            Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais:

“Pelos fundamentos acima descritos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) DETERMINAR que a demandada retire o apontamento de fraude, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte demandante;

b) CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ);”

            Inconformado, o requerido sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, alegando que o bloqueio e o encerramento da conta ocorreram em estrita conformidade com os Termos de Uso da plataforma e com as diretrizes regulamentares do Banco Central, especificamente a Resolução BCB nº 96 de 2021 e a Resolução CMN nº 2.025/1993, as quais permitem a rescisão unilateral por desinteresse comercial ou indícios de irregularidade. Argumenta que o alerta de fraude mencionado pelo autor provém de bases cadastrais do DICT e do banco emissor da transação, e não do PicPay.

            Defende que a obrigação de fazer já havia sido cumprida desde a concessão da liminar e que a situação configura mero dissabor do cotidiano bancário, inexistindo dano moral a ser indenizado. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença ou a redução do valor indenizatório por considerá-lo excessivo.

            É o relatório.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

           Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 23/03/2026