DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO DOS VALORES. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. RAZÕES DE DECIDIR 

2. A prova documental demonstra a existência dos contratos firmados entre as partes e a efetiva transferência dos valores para a conta do consumidor, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica. 

3. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tornam-se indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 

4. Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a remissão à fundamentação adotada em primeiro grau. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: Não há. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILVAN MIRANDA PONTES (Recorrente) contra a sentença, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, propostos em face de BANCO PAN S.A. (Recorrido). 

A sentença recorrida fundamentou-se na comprovação da existência dos contratos e da transferência dos valores para a conta do autor, afastando a alegação de inexistência de dívida e, por consequência, os pleitos indenizatórios. 

Em suas razões recursais, o Recorrente insiste na nulidade da contratação, alegando vício de consentimento e dívida impagável, bem como a ausência de crédito dos valores, requerendo a devolução em dobro do montante descontado e a indenização por danos morais. 

O Recorrido apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.