RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801711-83.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS
RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL. REPASSE EFETUADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OMISSÃO DO RÉU NO PAGAMENTO AOS SERVIDORES. INDISPONIBILIDADE DO PAINEL DE MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA VERBA. PREVISÃO EXPRESSA NAS PORTARIAS GM/MS Nº 960/2023 E Nº 6/2017. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801711-83.2024.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026