RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801583-02.2022.8.18.0046
RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL
Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO
RECORRIDO: VALDIR DA COSTA ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 113 DO ADCT. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cocal/PI contra sentença que reconheceu o direito do servidor recorrido à percepção do adicional de tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal nº 281/1993, a cada cinco anos de efetivo exercício. Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade da referida norma municipal em razão do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 281/1993 é inconstitucional por não ter sido acompanhada de estimativa de impacto financeiro, conforme exigência do art. 113 do ADCT; e (ii) estabelecer se o servidor que ingressou antes da Emenda Constitucional nº 95/2016 mantém o direito ao adicional por tempo de serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exigência prevista no art. 113 do ADCT, introduzida pela EC nº 95/2016, não se aplica retroativamente a leis editadas antes de sua vigência, razão pela qual não há vício de inconstitucionalidade formal na Lei Municipal nº 281/1993.
2. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal constitui direito subjetivo do servidor público, adquirido com base em norma vigente à época de seu ingresso no serviço público.
3. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.     Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O art. 113 do ADCT, incluído pela EC nº 95/2016, não retroage para alcançar leis municipais editadas antes de sua vigência.  2. O servidor público mantém o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal vigente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar ao Município de Cocal-PI incorporar aos vencimentos do autor o adicional por tempo de serviço, é devido ao autor no percentual de 1% por anuênio de serviço público efetivo, condenar o réu ao pagamento retroativo das parcelas devidas, considerando o primeiro mês devido a partir de dezembro de 2017, devidamente atualizado, bem como declarar prescritas as parcelas anteriores a este período. (ID 25878085).

Sustenta o recorrente/requerido em suas razões o seguinte: que a Lei Municipal nº 281/1993, que estabelece o adicional por tempo de serviço, padece de vício de inconstitucionalidade por violar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (ID 25878087).

Contrarrazões apresentadas. (ID 25878090).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Certo é que a Lei 281/93, do Município de Cocal/PI, prevê o direito pleiteado pelo recorrido do adicional de tempo de serviço a cada quinquênio.

Então, o cerne da discussão posta no recurso é se a referida lei é constitucional ou não, em virtude da previsão do artigo 113, do ADCT.

Veja-se o que dispõe o art. 113, da ADCT.

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído por Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016) 

Observa-se que este artigo foi inserido pela Emenda Constitucional 95/2016, portanto, como a lei em que se questiona a sua constitucionalidade é de 1893, não havia a exigência no momento de sua criação de apresentar estimativa de impacto no orçamento, assim, essa disposição da Emenda Constitucional nº 95/2016, deve ser aplicada em lei proposta após a vigência da referida emenda, não havendo inconstitucionalidade em lei anteriormente criada.

Ademais, o adicional de tempo de serviço é um direito subjetivo do servidor que adquiriu com a lei que está em pleno vigor.

Destaca-se, também, que o recorrido ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 95/2016, assim, por ser um direito subjetivo, a referida emenda não retirou o direito ao adicional dos servidores que já os tinha adquiridos.

Nesse sentido.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - QÜINQÜÊNIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 57/2003 - EXTINÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTS. 112 E 113 DO ADCT - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA. 1 - A partir do advento da Emenda Constitucional n. º 57/2003, que extinguiu os quinquênios e adicionais trintenários do pessoal da Administração Direta, autárquica e fundacional, somente fazem jus aos adicionais por tempo de serviço os servidores que tenham ingressado no serviço público estadual antes da referida alteração constitucional, nos termos do art. 112 do ADCT. 2 - Recurso não-provido.

(TJ-MG - AC: 10481090927387001 Patrocínio, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 22/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010)

Diante disso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator