poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000117-19.2012.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Competência Tributária]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARCOS AUGUSTO DA ROCHA CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda foi, indevidamente, distribuída por sorteio à 2ª Câmara Especializada Cível, quando, em verdade, deveria ter sido encaminhada a uma das Câmaras de Direito Público, por versar sobre matéria de sua competência.

Dessa forma, em estrita observância ao disposto na Resolução nº 113/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, especialmente no que se refere ao artigo 81-A, que delimita a competência das Câmaras de Direito Público, e com fulcro no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 135-A do referido Regimento Interno, chamo o feito à ordem para determinar a redistribuição dos autos, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público, conforme fundamentado.

Cumpra-se, com as anotações de praxe.

Teresina, data registrada no sistema.

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas

Juíza Convocada