poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801478-21.2023.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: MARKUS VICTOR LOPES RODRIGUES
APELADO: BANCO SEMEAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARKUS VICTOR LOPES RODRIGUES, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0801478-21.2023.8.18.0036), ajuizada pelo BANCO SEMEAR S.A., ora apelado.

Diante da insuficiência de elementos e documentos que demonstrassem a condição de hipossuficiente da apelante, foi proferido despacho (ID. 27063082), determinando sua intimação para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas.

Decorrido o prazo sem manifestação.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre a matéria, disciplina o Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, a concessão da justiça gratuita está condicionada à demonstração da hipossuficiência econômica, conforme previsto nas normas supracitadas.

Consoante orientação do Col. Superior Tribunal de justiça, "a jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração" (STJ, AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/10/2016).

No caso dos autos, devidamente intimado por meio do Despacho ID. 27063082, para apresentar os documentos exigidos, o apelante manteve-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido.

Logo, ausentes provas robustas acerca da real necessidade do Apelante quanto ao deferimento da justiça gratuita — benefício que não se presume a partir de meras declarações — impõe-se o seu indeferimento.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC).

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator