APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802240-07.2025.8.18.0088
APELANTE: JOSE EUGENIO GOMES
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. CANCELAMENTO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição bancária, na qual o juízo de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da contratação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora e determinou a expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e à Gerência do Banco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e à instituição bancária em razão da conduta processual adotada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não se presume e exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte ou de seu patrono, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de obstruir o regular andamento do processo.

2. A simples propositura da ação e a interposição de recurso previsto em lei não caracterizam, por si sós, litigância de má-fé, quando ausente demonstração concreta de abuso do direito de demandar.

3. O conjunto fático-processual revela que a parte autora atuou na defesa de direito que entendia existir, inexistindo elementos capazes de evidenciar dolo ou comportamento temerário.

4. Inexistente a litigância de má-fé, torna-se incabível a aplicação de multa ao advogado e a manutenção das medidas acessórias consistentes na expedição de ofícios para apuração disciplinar ou institucional.

5. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva, em razão da concessão da gratuidade de justiça, afastada a responsabilidade pessoal do patrono.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não se presumindo da simples propositura da ação ou interposição de recurso.

2. Ausente demonstração de conduta dolosa, é indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé e a adoção de medidas acessórias de caráter sancionatório contra o advogado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 99, §2º; 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.306.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802240-07.2025.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOSE EUGENIO GOMES 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

            Trata-se de apelação cível interposta por José Eugênio Gomes contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS E TARIFAS C/C INDÉBITO, em face do Banco Bradesco S/A, ora apelado.

         Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenou o  advogado patrono a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, em 9% do valor da causa. Determinou a expedição de ofício à OAB/PI, Ministério Público e à Gerência do Banco para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis (ID.30039950).

         Em suas razões recursais, a parte apelante requer o provimento do recurso para afastar a litigância de má-fé do advogado, bem como a expedição de ofício a OAB, MP e Banco (ID.30039952).

          Nas contrarrazões, o banco apelado, alega preliminarmente, dialeticidade recursal, impugnação à assistência judiciária gratuita e falta de interesse recursal. Requer o improvimento do recurso para manter a sentença a quo (ID.30039954).

            Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

            É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar alegada pelo banco em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação da parte autora a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo o recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte requerida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Afasto a preliminar levantada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação a ausência de interesse recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Afasto as preliminares. Passo ao mérito.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou extinto o processo.

 Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, no mérito, voto pelo provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada, para afastar a condenação do advogado na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte e cancelar os ofícios expedidos.  

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, pela gratuidade de justiça.

 Mantenho a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça, afastando a condenação do seu advogado ao pagamento das referidas verbas, por não ser cabível.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 04/03/2026