APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806425-02.2024.8.18.0031
APELANTE: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANDREW MAKLAY OLIVEIRA MACIEL
APELADO: PESSOA INCERTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I) , sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido integralmente a determinação de emenda para qualificação dos confinantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se o atendimento parcial de determinação de emenda à inicial autoriza a extinção imediata do feito ou se, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, deve o magistrado facultar nova oportunidade para o saneamento de vício específico antes de indeferir a exordial.

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. O rigorismo processual que culmina na extinção prematura do feito sem resolução de mérito diverge dos princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da cooperação (CPC, art. 6º), que impõem ao julgador o dever de buscar a solução do conflito em detrimento de formalismos excessivos.

4. Diante do cumprimento parcial da diligência de emenda, incumbe ao magistrado o dever de prevenção e clarificação, devendo indicar com precisão qual ponto específico permanece omisso ou obscuro antes de decretar o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).

5. A sanabilidade do vício informativo restou demonstrada pela apresentação dos dados da última confinante em razões de apelação, o que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, impõe a cassação da sentença para o regular prosseguimento da lide.

IV. DISPOSITIVO  

6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento normal da ação de usucapião.

______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IX, 317, 321, 485, I, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003787-30.2015.8.26.0637, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2017; TJ-DF, Apelação Cível 0723698-35.2022.8.07.0007, Rel. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 24.08.2023; TJ-MG, Apelação Cível 5003084-50.2022.8.13.0054, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 22.11.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, proposta pelo apelante. 

Na origem, o magistrado de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial para que o autor fornecesse a qualificação completa de todos os confinantes do imóvel.  

Após a manifestação do requerente, o juízo considerou que a diligência não foi cumprida. Em razão disso, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil 

Sentença: Posto isso, comprovado o abandono do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, III, do CPC. 

Apelação: alega o apelante, em síntese, que: o recorrente pugna pela reforma da sentença, argumentando que a extinção foi prematura. Sustenta que demonstrou boa-fé ao qualificar dois dos confrontantes anteriormente e, no corpo do recurso, apresenta a qualificação completa de todos os três confinantes: Joaquim Rodrigues da Rocha, Leticia Vale de Araújo e Tainara da Silva Rodrigues. Defende que, com a regularização do vício, o feito deve prosseguir regularmente para o julgamento do mérito. 

O apelante é beneficiário da justiça gratuita. Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da parte ré. 

É a síntese do necessário.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

I) DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 

II) DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à verificação do efetivo cumprimento, pela parte autora/apelante, da determinação judicial de emenda à petição inicial, cuja inobservância teria ensejado, segundo entendimento do juízo a quo, o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, tendo o juízo singular proferido despacho determinando a emenda da petição inicial, com vistas ao suprimento de vícios formais indispensáveis a regular propositura da ação.

Em síntese, foi determinado que a parte autora apresentasse: a qualificação completa dos confinantes com seus respectivos endereços, especialmente, indicando seu estado civil, e, em sendo casados, também qualificar seus cônjuges. A parte autora apresentou emenda à inicial na manifestação de ID 25090242.

Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora teria deixado de atender à referida determinação. Ato contínuo, no julgamento dos embargos de declaração da sentença, opostos pelo autor, o magistrado de piso esclareceu que: “(...) embora a parte embargante tenha prestado informações acerca de 2 (dois) confinantes (ID n.º 73824620), esta deixou de cumprir a decisão ID n.º 72574134 integralmente, visto que, dá análise dos documentos juntados com a inicial, em especial, a certidão ID nº 63311888 observa-se a existência de 3 (três) confinantes”.

Ab initio, verifica-se que a insurgência recursal merece prosperar. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, assiste razão ao apelante ao sustentar o rigor excessivo da extinção prematura, pelos motivos que passo a pontuar,

Com efeito, tal rigorismo processual não se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC), que orientam o processo civil moderno.

No caso em tela, ao notar que faltava a indicação de apenas um dos três confinantes constantes na certidão imobiliária, caberia ao juiz, em observância ao dever de prevenção, conceder nova oportunidade para o ajuste fino da inicial, em vez de extinguir prematuramente uma ação que visa a regularização de propriedade imobiliária. Além do mais, tendo a parte atendido parcialmente à determinação de emenda, o magistrado deveria indicar com precisão qual ponto específico permanece obscuro ou faltante antes de decretar a extinção do feito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMENDA À INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA . EXTINÇÃO. 1. Caso em que determinada a emenda a inicial, foi apresentada nova petição inicial cumprindo parte da determinação de emenda. 2 . Em que pese o não cumprimento integral da determinação de emenda, a extinção do feito sem o julgamento do mérito deve se limitar a hipóteses excepcionais, em atenção aos princípios processuais da celeridade, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito. 3. Cumprida, ao menos em parte a emenda determinada, deve ser concedida nova oportunidade à parte para complementar o cumprimento da emenda. 4 . Apelação conhecida e provida para tornar sem efeito a sentença. (TJ-DF 07236983520228070007 1749606, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE - INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE E INSANÁVEL DA INICIAL. A inicial do processo de recuperação judicial deve ser acompanhada dos documentos elencados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005 . Em situações de eventual insuficiência de elementos instrutórios, há possibilidade de complementação ou retificação, de acordo com o disposto no art. 321 do CPC. O descumprimento parcial do despacho que determinou a emenda da inicial admite a prorrogação do prazo, uma vez que a extinção liminar do processo é uma medida excepcional, sendo adotada somente em situações nas quais não seja viável a sua complementação, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. Pelo principio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas, o indeferimento da petição inicial somente estará amparada juridicamente quando houve violação grave e insanável . (TJ-MG - Apelação Cível: 50030845020228130054, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/11/2023)

Ação de Usucapião – Extinção do feito sem julgamento de mérito – Determinação de emenda da inicial que foi parcialmente cumprida pelos autores – Impossibilidade de extinção sem que fosse disponibilizada outra oportunidade para sanar o vício – Inteligência do Artigo 317 do Código de Processo Civil – Descumprimento da determinação imposta pelo Artigo 139, IX do Código de Processo Civil – Sentença de extinção afastada – Prosseguimento do feito – Recurso provido. (TJ-SP 10037873020158260637 SP 1003787-30.2015.8 .26.0637, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 06/11/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2017)

Outrossim, verifica-se que o apelante, em sede de razões recursais, logrou êxito em apresentar a qualificação completa da terceira confinante, a Sra. Tainara da Silva Rodrigues. Tal fato demonstra não apenas a inexistência de desídia, mas a sanabilidade do vício que motivou a extinção. Assim, pelo princípio da economia processual, não se justifica a manutenção da sentença de extinção quando o requisito se encontra suprido nos autos, permitindo o regular prosseguimento da lide.

Por fim, não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento.

III) DISPOSITIVO

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento normal da ação de usucapião.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator