APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801590-14.2022.8.18.0104
APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de contrato bancário e condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados.

2. Fato relevante. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação de relação contratual válida.

3. As decisões anteriores. Sentença reconheceu a inexistência da contratação e a repetição do indébito, mas afastou a indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configuram dano moral indenizável e autorizam a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Configurada a relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da instituição financeira.

6. A inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação do serviço.

7. A redução indevida de verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa.

8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Apelação cível conhecida e provida.

“Tese de julgamento:” “1. A inexistência de contratação bancária aliada a descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, sendo cabível a fixação de indenização em valor compatível com as circunstâncias do caso concreto.”

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, art. 398; CPC, art. 98; Súmulas 54, 297 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJTO, Apelação Cível nº 0003066-02.2020.8.27.2704, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, Turmas das Câmaras Cíveis, j. 08.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves -PI, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (processo nº 0801590-14.2022.8.18.0104), proposta em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente Ação, declarando a inexistência do contrato objeto da lide e condenando o banco apelado ao pagamento da restituição dos valores efetivamente cobrados, em dobro.

Em suas razões recursais, o Apelante pugnou, em suma, a reforma da sentença, a fim de que o Apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de id nº 28058189.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De início, afasto, de plano, a preliminar suscitada pelo Apelado de impugnação à concessão da Justiça gratuita, haja vista que o Apelante logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência financeira necessária para o deferimento do benefício, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, não se desincumbindo o Apelado de juntar aos autos elemento probatório mínimo capaz de infirmar o direito reconhecido na origem.

Desse modo, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28058189.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, o Apelante interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença unicamente para que o Apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido. 

Na hipótese dos autos, restou incontroversa a inexistência de relação contratual referente à tarifa bancária discutida nos autos (processo nº 0801590-14.2022.8.18.0104), bem como o direito à repetição do indébito ao Apelante, ante a ausência de insurgência recursal nestes pontos pelas partes, razão pela qual passo a analisar, tão somente, acerca do direito, ou não, do Apelante em perceber a indenização por danos morais. 

Para configuração do dever de responsabilização civil, Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.”¹ 

No caso em análise, em que pese o entendimento adotado pelo Juiz a quo, entendo que o dano moral e o dever de responsabilização civil restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade do desconto efetuado no benefício previdenciário do Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. 

Desse modo, a privação do uso de determinada importância, ainda que ínfima, subtraída do modesto rendimento do Apelante, recebido mensalmente para o seu sustento, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo Apelado reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não podendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento. 

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria: 

“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO AUTO/RE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os documentos acostados pela autora na inicial fazem prova dos descontos efetuados pelo banco, e este não comprovou a legitimidade da contratação, eis que não junta aos autos prova da existência da relação negocial existente entre as partes, não trazendo aos autos qualquer documento comprovando a alegada regularidade dos descontos efetuados, com possibilidade ou não de cobrança de seguro bancário denominado "SEGURO BRADESCO AUTO RE." 2. Não havendo autorização expressa da parte autora para desconto da tarifa bancária em sua conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito praticado pelo banco e leva ao reconhecimento da nulidade dos descontos empreendidos, de forma que deve ser devolvido o valor, em dobro, nos termos do art. 42, do CDC. 3. A ausência de contrato gera, ainda, o dever de indenizar por danos morais e, em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade -, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais cumpre com a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, em especial por ter sido comprovado o desconto no valor de R$ 270,00 em única parcela. Assim, a sentença resta mantida. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0003066-02.2020.8.27.2704, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/03/2023, DJe 09/03/2023 21:10:25) (TJ-TO - Apelação Cível: 0003066-02.2020.8.27.2704, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).” – grifos nossos. 

Assim, configurados os danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. 

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. 

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 

Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o Recorrente quanto ao dano extrapatrimonial sofrido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se mostra adequado para atender a dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do Recorrente. 

Desse modo, constata-se que o recurso merece provimento, para os fins de reformar parcialmente a sentença para incluir a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), qual seja, a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período.

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender ao seus requisitos legais de admissibilidade, e, DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA, exclusivamente, para incluir a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), qual seja, a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período.

É como VOTO.  

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. 

[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 7, p. 42.