APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807720-11.2023.8.18.0031
APELANTE: DORALICE DE CARVALHO GALENO
Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e converteu o contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação, em contrato de empréstimo consignado tradicional.

2. A parte apelante alega que a assinatura do contrato não é válida, pois a mera assinatura digital, não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora.

   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o contrato assinado digitalmente por biometria facial é válido, se está de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que se refere à clareza nas cláusulas e à cobrança de encargos financeiros.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O contrato assinado eletronicamente, por biometria facial, possui validade jurídica plena e conforme jurisprudência dominante, é legal, sendo válida sua utilização desde que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre as condições e encargos financeiros envolvidos.

5. No caso vertente, a regularidade da avença foi comprovada pelo banco apelado, que juntou aos autos instrumento do contrato assinado digitalmente, bem como comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora/apelante.

6. Não há evidências de fraude ou vício de consentimento no contrato firmado, afastando-se, portanto, os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e não provido.

   Teses de julgamento: 1. “A validade do contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente é reconhecida, equiparando-se aos contratos físicos, quando amparado por provas que atestam sua autenticidade”. 2. “inexistência de fraude e a regularidade da contratação afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos morais”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, 54 e 54-B.

Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PI - Apelação Cível: 0800107-23.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL; TJ-PI - Apelação Cível: 0800372-02.2021.8.18.0066, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DORALICE DE CARVALHO GALENO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso, (I) converteu o contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação, em contrato de empréstimo consignado tradicional, tomando-se como valor principal R$ 1.679,38 (mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), com incidência da taxa média de mercado para operações de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, conforme dados do Banco Central na data da contratação; (II) determinou que o saldo devedor seja recalculado utilizando-se a taxa de juros média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central, limitada à taxa de juros remuneratórios pactuada no cartão, se esta for menor; (III) determinou que todos os valores já descontados do benefício da parte autora a título de RCC sejam imputados ao pagamento da dívida recalculada, amortizando-se preferencialmente os juros e, após, o saldo principal; (IV) determinou que eventual pagamento superior ao valor da dívida recalculada seja restituído à autora de forma simples, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), a partir de cada desconto indevido; (V) determinou que eventual saldo devedor remanescente poderá ser cobrado pelo réu em parcelas mensais, mediante consignação no benefício da parte autora, observado o limite da margem consignável e, por fim, (VI) indeferiu os pedidos de nulidade total do contrato, de indenização por danos morais e de restituição em dobro. 

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação, na qual aduziu, em síntese: (I) os contatos firmados por meio digital devem obedecer ao estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001,de forma que apresentem requisitos mínimos para sua validade, o que não se observa no caso do contrato apresentado nos autos; (II) a mera alegação de assinatura digital, não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora; (III) não se pode afirmar que a parte autora assinou o contrato em questão; (IV) existe para o fornecedor um dever de manter sua atuação permeada pela boa-fé objetiva, a qual precisa estar presente desde a aproximação, seguindo no desenvolvimento. Caso contrário, a conduta incorre em fortuito interno e, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras devem responder de forma objetiva pelos danos gerados. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar a instituição financeira por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 

Embora intimada, a parte requerida/apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Antes de mais nada, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos. 

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora/apelante, pelo juízo de primeiro grau. 

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. 

Feito o juízo de admissibilidade, no mérito, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores avençados, para a conta bancária da apelante. 

A instituição financeira, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a transferência dos valores avençados (ID 28816912), bem como o instrumento do contrato (ID 28816910), firmado por biometria facial “selfie”, de forma livre e consciente, pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC), além do comprovante de formalização digital (ID 28816911). 

Aliás, sobre essa modalidade de contrato, conhecida como “nato digital” (já nasce digital), formalizado através de biometria facial, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de sua plena validade, o qual se equipara aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” do contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação. 

Atestando a validade e eficácia, dos contratos digitais firmados através de biometria facial, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800107-23.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É válido o contrato de empréstimo consignado realizado por biometria facial, método de assinatura eletrônica, que, mesmo que não utilize do mesmo tratamento dado à assinatura digital, se amparado por um conjunto forte de evidências, é capaz de comprovar a autenticidade da assinatura. 2. Demonstrada a legalidade do contrato e o cumprimento da obrigação assumida pelo contratado, correspondente ao inequívoco depósito da quantia objeto de empréstimo em favor do (a) contratante, os descontos das parcelas mensais correspondentes ao pagamento da dívida decorre do exercício de um direito reconhecido do credor, não havendo que se falar em repetição do indébito e de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e improvido. 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800372-02.2021.8.18.0066, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pelo contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato como existente e válido. 

No presente caso, a contratante teve acesso ao dispositivo eletrônico da instituição financeira (aplicativo) e seguiu as regras de contratação, fornecendo, inclusive, seus documentos pessoais (RG) e, ao final, fez seu autorretrato (selfie), enviando-o, espontaneamente, ao banco contratado. 

Ademais, verifica-se a juntada, pela instituição financeira, de elementos suficientes para comprovar a regularidade da avença (dossiê de contratação), quais sejam, informação de data e hora da contratação; informação relativa à geolocalização e hash da assinatura digital (ID 25714323). 

Por conseguinte, não procede a alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que a assinatura digital não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora, haja vista que o instrumento de contrato juntado aos autos foi assinado sem vícios e com cláusulas redigidas de forma clara e destacadas, permitindo sua imediata e fácil compreensão, não deixando dúvidas sobre os principais termos. 

Em conclusão, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. 

Desta forma, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo, portanto, ser mantidas as bases contratuais firmadas na sentença prolatada, na qual, diante do pedido subsidiário da parte autora/apelante, efetuou-se a conversão. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários sucumbenciais fixados para a parte autora/apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, do STJ, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art.98, §3º, do CPC).

É como voto.

Intimem-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator