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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802037-47.2024.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Cruz Soares da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A..

A autora ajuizou a ação alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Requereu, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais.

O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, mesmo após regular intimação por seu advogado, conforme consta da decisão de Id. 30084638 e da sentença de Id. 30084643.

Em suas razões recursais (Id. 30084644), a apelante sustenta, preliminarmente, seu direito à justiça gratuita e defende, no mérito, que a juntada de extratos bancários exigida pelo juízo a quo não se configura como requisito essencial à propositura da demanda, representando, ao contrário, obstáculo indevido ao acesso à justiça. Alega, ainda, que a responsabilidade probatória sobre a efetiva contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente em se tratando de relação de consumo e parte hipossuficiente.

Em contrarrazões (Id. 30084647), o apelado pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a autora não cumpriu com os requisitos indispensáveis para o regular prosseguimento da ação, notadamente quanto à juntada dos documentos requisitados pelo juízo, revelando, inclusive, indícios de litigância predatória.

Em razão da recomendação constante no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua intervenção no presente feito.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo, este último afastado pela concessão da justiça gratuita).

De fato, a parte autora/apelante foi beneficiada pela gratuidade da justiça na origem, e não consta dos autos qualquer elemento que justifique sua revogação, não tendo o apelado juntado prova em sentido contrário.

Assim, CONHEÇO do recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é facultado ao Relator negar provimento a recurso que contrarie entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, previsão igualmente consagrada no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI.

Assim, presentes tais pressupostos, procede-se ao julgamento monocrático.

A controvérsia em questão gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, ante o não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial.

Consta da decisão de Id. 30084638 que o juízo de origem, fundamentadamente, determinou à parte autora a apresentação de documentos essenciais à verificação da plausibilidade da pretensão deduzida.

A medida adotada pelo juízo a quo encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, especialmente diante da crescente judicialização de demandas seriadas com características de litigância predatória, conforme destacado na própria decisão, e de acordo com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.198, assentou:

 “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”

Igualmente, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao editar a Súmula nº 33, estabeleceu:

 TJPI/SÚMULA Nº 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora foi devidamente intimada para cumprir a diligência, mas permaneceu inerte, não tendo apresentado os documentos solicitados, conforme reconhecido expressamente na sentença de Id. 30084643.

Assim, verifica-se o descumprimento da obrigação processual estabelecida no art. 321, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe:

 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ocorre que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não tem aplicação automática, sendo necessária a verossimilhança das alegações e a iniciativa probatória mínima por parte do autor, o que não ocorreu na hipótese.

O próprio art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, não há que se falar em violação ao direito de acesso à justiça, tampouco em cerceamento de defesa, mas sim no desatendimento a exigência legítima, proporcional e fundamentada, cabendo ao juízo, diante da inércia da parte, aplicar a penalidade processual prevista.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença prolatada.

Deixo de fixar honorários recursais, em razão da ausência de condenação anterior.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.