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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800888-12.2024.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INVÁLIDO. PESSOA ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência do contrato; b) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; c) determinar a compensação de valores; d) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Todavia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A autora, inconformada com a exclusão do dano moral, interpôs o presente recurso de apelação (ID 30406468), sustentando que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem a devida contratação e sem comprovação da liberação dos valores, configura abalo moral in re ipsa.

Contrarrazões foram apresentadas pelo banco, que defende a regularidade da contratação e a improcedência do pedido indenizatório (ID 30406474).

A demanda não atrai a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2. Mérito

Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático do recurso quando a pretensão estiver em consonância com jurisprudência dominante do tribunal ou dos tribunais superiores.

No caso dos autos, o contrato de empréstimo foi apresentado pelo banco, porém não há qualquer comprovação da efetiva contratação do empréstimo, não tendo sido juntado o contrato válido ou qualquer outro documento hábil para demonstrar a legalidade do ajuste.

Conforme assinalou o magistrado na sentença:

"Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).

A sentença, portanto, agiu corretamente ao declarar a nulidade da contratação e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, quanto ao dano moral, impõe-se a reforma parcial da decisão.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, especialmente quando decorrente de contrato inexistente ou não comprovado, configura abalo moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.

STJ – AgInt no AREsp 1.837.998/SP: “A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que o desconto indevido em conta bancária enseja reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo.”

Dessa forma, reconheço o direito à indenização por danos morais e fixo o valor em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), quantia condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se os precedentes adotados por esta 2ª Câmara Especializada Cível.

Sobre o valor da indenização incidirão: juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e; correção monetária desde esta decisão, conforme a Súmula 362 do STJ, observando os índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

3. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença a fim de Incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais conforme fundamentado.

Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.