DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO À SAÚDE BUCAL. ALTERAÇÃO DE NORMATIVA FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. VAZIO REGULAMENTAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por TERESINHA DE JESUS COSTA SILVA em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 

A sentença recorrida acolheu parcialmente a pretensão, condenando a FMS ao pagamento dos valores correspondentes ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, com fundamento na Portaria GM/MS nº 960/2023 e na Lei Municipal nº 6.050/2023. Contudo, deixou de conhecer o pedido relativo aos meses de maio a novembro de 2024, por entender que a superveniência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, que revogou a anterior, demandaria nova e específica regulamentação municipal, inexistente no caso. 

Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando, em síntese, a continuidade do Programa de Incentivo à Saúde Bucal. Argumenta que a Lei Municipal nº 6.050/2023 autoriza a aplicação de seus efeitos às portarias ministeriais futuras, não havendo óbice ao pagamento dos valores relativos ao período de maio a novembro de 2024. Pugna pela reforma parcial da sentença para incluir o referido período na condenação. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.