RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800168-95.2025.8.18.0169
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) do reclamante: FLAVIO IGEL
RECORRIDO: JULIO CESAR ALVES DE SA NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: CRISTINE BASTOS DE PAIVA BORGES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROGRAMA DE FIDELIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO. BENEFÍCIO “COMPANION PASS”. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800168-95.2025.8.18.0169
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018

RECORRIDO: JULIO CESAR ALVES DE SA NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTINE BASTOS DE PAIVA BORGES - PI11968

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Procedimento do Juizado Especial Cível no qual o autor, titular de cartão de crédito vinculado a programa de fidelidade da ré, pleiteia o cumprimento de benefício de acompanhante gratuito (“Companion Pass”) adquirido após o cumprimento de meta de pontuação prevista em regulamento vigente à época, em razão de alteração unilateral posterior das regras do programa, bem como a condenação em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais.

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, in verbis:

ISTO POSTO, diante do exposto e das provas constantes nos autos, JULGO  PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: INVERTER o ônus da prova em favor da parte Autora; CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente creditar na conta do Autor no programa de fidelidade (Nº Azul Fidelidade 4400076580) o total de 161.920 Pontos Azul, referente à passagem internacional emitida para a esposa do promovente (acompanhante) - ID 69571920, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença. Sem fixação de multa por descumprimento no momento; Julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente em creditar na conta Tudo Azul Fidelidade nº 4400076580 o total de 250.000 Pontos Azul, referentes aos dois upgrades de cabine não disponibilizados sem maiores justificativas, vez que não restou comprovado nos autos que o requerente atingiu a pontuação necessária para requerer tal benefício dentro do período aquisitivo, consoante disposto no regulamento anexado nos presentes autos; Julgar improcedente o pedido de danos morais.

Razões da recorrente, alegando em suma, que os regulamentos dos programas de fidelidade permitem alterações mediante aviso prévio e que as mudanças visam a sustentabilidade do programa, requerendo ao final o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a sentença em sua integralidade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

     Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, entendo que não assiste razão ao recorrente, isto porque restou demonstrado que o consumidor já se encontrava no curso do ciclo de faturamento para atingir a meta de gastos estabelecida no regulamento vigente à época da contratação. Nesse contexto, a alteração das 'regras do jogo' com o certame em andamento fere o princípio da boa-fé objetiva e frustra a expectativa legítima do consumidor, que planejou seus gastos e investimentos baseado em uma oferta específica.

  A conduta da operadora viola o Art. 6º, inciso III, do CDC (dever de informação) e o Art. 51, inciso XIII, que considera abusiva a cláusula que permite ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração. Não se nega à empresa o direito de reformular seus programas de fidelidade, contudo, tal mudança deve respeitar o direito adquirido daqueles que já iniciaram o cumprimento das metas sob a égide do regulamento anterior, sob pena de configurar prática abusiva.

Ademais, o evento narrado, embora possa ter causado aborrecimentos e transtornos, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, sendo incapaz de gerar dor psíquica ou sofrimento moral profundo que justifique a reparação pecuniária. Inexistindo prova de prejuízo extrapatrimonial concreto ou situação humilhante, a improcedência do pedido é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto.

  Por fim, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

  Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]