RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800735-42.2025.8.18.0003
RECORRENTE: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES
Advogado(s) do reclamante: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO TEMA 1.113 DO STJ. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA ILIDIR O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800735-42.2025.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES - PI18805

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026