DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 7º, XVII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/09, art. 27. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STF, RE 1.400.787. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por ABIMAEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA. 

A sentença recorrida condenou o ente público ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, calculadas sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias a que o autor tem direito, observada a prescrição quinquenal. O juízo de origem fundamentou sua decisão na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1.233). 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição do fundo de direito; (ii) a inexistência de previsão legal específica para o pagamento do adicional sobre o período de férias que excede 30 dias; e (iii) a violação ao princípio da separação dos poderes, por configurar aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

O sistema dos Juizados Especiais, aplicável à Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Nesse contexto, o art. 46 da Lei nº 9.099/95 autoriza que a Turma Recursal, ao confirmar a sentença de primeiro grau, o faça por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão. 

No caso em análise, a sentença recorrida examinou de forma exauriente e precisa as questões de fato e de direito postas em discussão, oferecendo solução jurídica alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 

A prejudicial de prescrição do fundo de direito foi corretamente afastada. A obrigação de pagar o terço de férias constitui uma relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova periodicamente a cada pagamento realizado em valor inferior ao devido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, não atingindo o próprio fundo de direito. 

Quanto ao mérito, a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.400.787, com repercussão geral reconhecida, no qual se fixou a seguinte tese vinculante: 

"O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias". 

Desse modo, uma vez que a legislação estadual assegura ao recorrido o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, a incidência do terço constitucional sobre a integralidade desse período é consequência lógica e impositiva, não havendo que se falar em ausência de previsão legal ou em ofensa à separação dos poderes. A decisão judicial apenas garante a efetividade de um direito constitucional, nos moldes definidos pela Suprema Corte. 

Assim, por estarem os fundamentos da sentença em total harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência vinculante, adoto-os integralmente como razões de decidir, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, em razão da isenção legal. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.