RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800733-03.2022.8.18.0060
RECORRENTE: ANTONIO XIMENDES FELIX DAS CHAGAS
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. A controvérsia envolve descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, alegadamente firmado mediante fraude.

2.   Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo impugnado; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço a justificar a condenação em danos materiais e morais.

3.   Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da impugnação específica da parte autora quanto à existência do contrato.

4.   A parte requerida não logrou êxito em comprovar que os valores foram efetivamente repassados à parte autora.

5.   A falha na prestação do serviço bancário resta configurada, diante dos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem sua anuência, o que enseja o dever de indenizar.

6.   A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência consolidada, uma vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira.

7.   O dano moral prescinde de prova do prejuízo concreto, sendo presumido nas hipóteses de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, como no caso dos autos. O valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.

8.   Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte requerida, em sede de instrução, não logrou comprovar que o autor tenha recebido o valor supostamente contratado, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Falha do serviço bancário que provocou dano material e moral a autora, que teve descontado de seu benefício previdenciário, valor indevido, por empréstimo não contratado e efetuado mediante fraude. No caso como dos autos, a devolução do valor debitado do benefício da autora, deve se dar de forma simples.

Em relação aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. 

No caso em questão entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar a instituição requerida:

a) a devolver de FORMA SIMPLES os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, relativo ao contrato de empréstimo questionado nos autos,  a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária;

b) a pagar a parte demandante pelos danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem Ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator