RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800040-06.2019.8.18.0066
RECORRENTE: JORGE LUIS DE DEUS
Advogado(s) do reclamante: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento na satisfação do débito, após decisão interlocutória que anulou multa cominatória imposta à parte executada. A decisão foi proferida com base em pedido de reconsideração da parte executada, sem prévia intimação do exequente para apresentar contrarrazões.

2.   A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que anulou a multa cominatória observou o contraditório previsto no art. 10 do CPC/2015, especialmente quanto à vedação à decisão surpresa, aplicável também aos Juizados Especiais.

3.   O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação das partes, consagrando o contraditório em sua dimensão substancial.

4.   Ainda que se trate de processo regido pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal deve ser plenamente observados.

5.   A decisão que anulou a multa cominatória e, em decorrência, resultou na extinção da execução, foi proferida sem intimação da parte adversa para manifestação, caracterizando decisão surpresa.

6.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade de decisões proferidas sem oitiva da parte prejudicada, reforçando a necessidade de garantir o contraditório mesmo nos procedimentos simplificados dos Juizados.

7.   Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central a ser analisada é de natureza estritamente processual e diz respeito à observância do princípio do contraditório, em sua feição moderna, conforme delineado pelo Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 10 do referido diploma legal estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". Tal dispositivo, conhecido como princípio da não surpresa, visa a assegurar que a construção da decisão judicial seja um processo dialógico e cooperativo.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que anulou a multa cominatória foi proferida após pedido de reconsideração da parte executada, sem que houvesse a prévia intimação do exequente para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Compreende-se a dinâmica processual e a busca pela celeridade, contudo, a sistemática do CPC/15 prestigia o contraditório prévio e efetivo. A ausência de oitiva da parte recorrente sobre um fundamento que alterou substancialmente o objeto da execução acabou por configurar a situação processual que a doutrina e a jurisprudência denominam "decisão surpresa".

Nesse contexto, a sentença que extinguiu o feito, por decorrência lógica, partiu de uma premissa — a satisfação do débito — que só foi alcançada após a anulação da multa em um procedimento que não observou o contraditório em sua plenitude.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de zelar pela aplicação deste princípio, como se observa no seguinte aresto:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).

Dessa forma, a desconstituição da decisão interlocutória e da sentença subsequente é a solução que melhor se coaduna com a garantia do devido processo legal e com a própria estrutura do Código de Processo Civil vigente, permitindo que a matéria seja devidamente debatida no juízo de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença, bem como a decisão interlocutória que a antecedeu, e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, devendo ser oportunizada a manifestação do recorrente sobre o pedido de reconsideração formulado pela parte recorrida, em observância ao artigo 10 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator